Começou nesta quinta-feira (17/11/16), na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a fase de discussão do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relativo ao Ofício do Superior Tribunal de Justiça (OSJ) 1/16, que trata do pedido de autorização para instauração de processo, por infração penal comum, contra o governador do Estado, Fernando Pimentel.

Com isso, abriu-se o prazo de seis reuniões para a discussão do parecer. Isso significa que, se o parecer ficar em pauta por mais cinco reuniões, Ordinárias ou Extraordinárias, a discussão será encerrada e inicia-se o processo de votação. Três novas reuniões de Plenário, todas Extraordinárias, foram convocadas para esta sexta (18), às 9, 14 e 18 horas.

Na véspera, o parecer aprovado pela CCJ foi lido em Plenário. O documento recomenda ao Plenário que não autorize a instauração de processo contra o governador.

A Reunião Ordinária desta quinta (17) teve pronunciamentos acalorados dos deputados da situação e da oposição, além de protestos nas galerias.

Na discussão do parecer da CCJ, cada orador dispõe de até dez minutos para se pronunciar sobre a matéria, no total de uma hora por reunião. Nessa fase, aconteceu uma discussão entre os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Agostinho Patrus Filho (PV). O primeiro chegou a interromper seu pronunciamento e descer da tribuna para interpelar o colega, que também foi em sua direção. Ambos foram contidos por outros deputados.

Na votação em Plenário do parecer da CCJ, o quórum mínimo para votação é de 52 deputados (dois terços da Assembleia). Considerando-se que o parecer é pela não autorização da ação penal no STJ, é necessário um mínimo de 52 votos contrários para derrubá-lo, ou seja, aprovar a autorização. Encerrada a votação em Plenário, a Assembleia encaminhará o resultado ao STJ em até dois dias.

Oposição tenta atrasar votação do parecer

A oposição tem tentado adiar a votação do parecer até que consiga acesso total ao inquérito da Polícia Federal em que o governador foi investigado no âmbito da Operação Acrônimo. Diante do parecer da CCJ favorável ao governador, os deputados de sua base querem o contrário: acelerar a votação no Plenário, sob o argumento de que a investigação cometeu abusos e essa situação tem contribuído para aprofundar a crise no Estado.

Esse impasse tem gerado diversos embates entre os deputados que apoiam o governador e os da oposição. Na Reunião Ordinária desta quinta (17), diversos deputados se pronunciaram sobre os fatos ocorridos na véspera, em que objetos foram atirados das galerias no Plenário e o deputado Paulo Guedes (PT) foi agredido em frente ao Palácio da Inconfidência quando se dirigia ao seu gabinete.

Logo no início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues cobrou acesso ao processo contra Pimentel e disse que não foi possível ouvir a leitura do parecer, ameaçando recorrer à Justiça. O deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do Bloco Verdade e Coerência, de oposição, argumentou que a leitura do parecer foi feita no momento errado da Reunião Ordinária, contrariando o Regimento Interno da ALMG. O argumento não foi acatado, já que a leitura obedeceu a decisão da Presidência proferida no último dia 1º de novembro. A Presidência também esclareceu que o parecer foi publicado no Diário do Legislativo e distribuído em avulso a todos os parlamentares.

Oposição recorreu ao STF

O deputado Cristiano Silveira (PT) alegou que os mesmos deputados que tumultuaram a Reunião Ordinária desta quarta-feira (16) argumentam que não conseguiram ouvir a leitura do parecer. Ele lamentou a agressão ao deputado Paulo Guedes. Já o deputado Arnaldo Silva (PR) advertiu que qualquer decisão que o Plenário tome pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual a oposição recorreu. Posição semelhante foi manifestada pelo deputado Felipe Attiê (PTB).

O deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria, pediu a interrupção da contagem dos prazos da tramitação do pedido para autorizar o processo contra Pimentel até que o STJ dê total acesso aos documentos do inquérito. Sobre esse pedido, a Presidência respondeu que isso pode ser feito desde que haja um acordo de líderes, conforme estabelece o Regimento Interno. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) alegou que, para emitir qualquer posicionamento sobre o caso envolvendo o governador, é preciso primeiro ter conhecimento das provas.

O deputado João Leite (PSDB) disse que o direito dos parlamentares de ouvir a leitura do parecer foi desrespeitado e criticou a presença de policiais militares nas dependências da ALMG na véspera. Ele argumentou que o mais correto é refazer a leitura. E o deputado Lafayette de Andrada (PSD) pediu mais tranquilidade aos colegas, já que o que a ALMG vai decidir não é a culpa ou não do governador, mas apenas se ele será processado.

Líder do Governo critica pré-julgamento

Na discussão do parecer da CCJ, já ao final da Reunião Ordinária, se revezaram na tribuna os deputados Durval Ângelo (PT), líder do Governo, Gustavo Valadares e Gustavo Corrêa, que apresentaram requerimentos para adiamento da discussão; Sargento Rodrigues e André Quintão. Esse último, após a discussão ríspida dos colegas, pediu mais equilíbrio no Plenário.

O deputado Durval Ângelo lamentou que os colegas possam estar confundindo o que está sendo analisado em Plenário, prejulgando e condenando de antemão o governador. "Não estamos analisando um crime de responsabilidade, mas um crime comum. E a Constituição Federal diz que o governador só pode ser processado por crime comum com a autorização do Poder Legislativo Estadual", disse.

Consulte o resultado da reunião.