A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (17/8/16), parecer de 1º turno que recomenda nova alteração no Projeto de Lei (PL) 3.510/16, do governador, que extingue a Fundação Rural Mineira (Ruralminas). Com isso, a proposição já pode retornar ao Plenário para votação em 1º turno.

A proposição integra a reforma administrativa do Executivo e transfere as atribuições da Ruralminas às Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Agrário (Seda), além da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e, agora, também ao Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel-MG).

O parecer aprovado pela Comissão de Administração Pública trata das 15 emendas apresentadas em Plenário ao PL 3.510/16, pelo governador e por deputados.

O relator, deputado João Magalhães (PMDB), recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, incorporando as emendas de nº 7 a 15, e rejeitando as emendas de 1, 3, 4, 5 e 6. A emenda nº 2 foi prejudicada, ou seja, não foi considerada por já ter sido atendida por meio da emenda nº 7. Além disso, foi rejeitada a proposta de emenda nº 1, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

De acordo com o relatório, as emendas de nºs 7 a 13, de autoria do governador, têm por objetivo transformar cargos de provimento em comissão da Administração Superior da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo em cargos equivalentes do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Além disso, foi necessário ajustar o quantitativo de cargos de provimento em comissão da administração indireta visando à continuidade das atribuições dos órgãos e entidades que estão sendo extintos, que serão assumidas por outros órgãos e entidades.

As emendas de nºs 14 e 15, também do governador, tratam da transferência das competências relacionadas à política de telefonia rural para o Detel-MG. Além de incorporar essas emendas, o substitutivo nº 2 também determina que a norma entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Rejeição – Em seu relatório, o relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães, argumentou que as emendas 1, 3, 4, 5 e 6 são contrárias à proposta do governador, que se insere em um contexto mais amplo de reforma administrativa do Estado. Por esse motivo, recomendou sua rejeição.

A emenda nº 1, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), destina imóvel da Ruralminas no município de Oliveira (Região Central) ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). A emenda nº 3, do deputado João Leite (PSDB), determina que seja concluída a regularização fundiária de assentamentos rurais em imóveis pertencentes à Ruralminas, beneficiando famílias de baixa renda.

As emendas de nºs 4 a 6 também são de Antônio Carlos Arantes. A emenda nº 4 destina ao IMA diversos imóveis que hoje são da Ruralminas. A emenda nº 5 orienta a destinação dos imóveis da Ruralminas de acordo com a redistribuição das atribuições da autarquia extinta. Já a emenda nº 6 atribui à Seapa o gerenciamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur).

A emenda de nº 2, de autoria do governador, trata da transformação de cargos de provimento em comissão. Foi descartada porque os referidos cargos já foram modificados pela emenda nº 7, que também tratou do assunto.

A proposta de emenda nº 1, do deputado Sargento Rodrigues, alterava o artigo 249 da Lei 869, de 1952, com o objetivo de explicitar que constitui infração administrativa um dirigente estadual deixar de atender convocação ou pedido de informações de comissão da ALMG. A proposta de emenda foi rejeitada.

Consulte o resultado da reunião.