O Projeto de Lei (PL) 3.482/16, de autoria do governador, teve seu parecer distribuído em avulso (cópias) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (28/6/16). Com isso, o relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), adiou a votação da matéria, que autoriza o Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O relator opinou pela legalidade do projeto, em sua forma original.

Segundo o projeto, o recebimento será compensado pelo abatimento de capital efetuado nas ações do Estado junto à Codemig no valor de R$ 1,1 bilhão, referentes aos custos das obras e identificados no balancete de novembro de 2015 da companhia, nos seguintes termos: I – R$ 932,08 milhões, correspondentes às edificações do Palácio Tiradentes, Auditório Juscelino Kubitschek, Edifícios Minas e Gerais, Centro de Convivência e Estação de Água Gelada; e II – R$ 168,57 milhões, correspondentes ao Prédio de Serviços Alterosa.

A proposição estabelece também que serão observados os procedimentos definidos em cláusulas do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Codemig referentes à contabilização dos gastos com a construção do complexo como débito do acionista majoritário, o Estado.

Também fica determinada que a formalização da transferência do referido ativo ao acionista se dará por meio de regularização dos registros imobiliários e contábeis do Estado e da Codemig. Além disso, o Executivo e a companhia deverão elaborar Termo de Transferência de Ativo Imobiliário e proceder às devidas averbações junto à matrícula do imóvel.

O PL 3.482/16 está na pauta de reunião da CCJ agendada para esta quarta (29) às 10h30, no Plenarinho II.

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