A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (27/4/16), o Projeto de Lei (PL) 3.482/16, do governador Fernando Pimentel. A proposição autoriza o Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Na mensagem que encaminha o projeto, o governador ressalta que as acessões mobiliárias construídas em terreno de propriedade do Estado de Minas classificam-se como bens imóveis, o que justifica a necessidade de autorização legislativa. Acessão é o direito pelo qual o proprietário de qualquer bem adquire também a propriedade de todos os acessórios que a ele aderem, natural ou industrialmente.

Ainda segundo a mensagem, a transferência será custeada mediante o abatimento de capital efetuado nas ações do Estado junto à Codemig. A transação observará os termos fixados na deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Codemig, realizada em 23 de dezembro do ano passado, e cláusulas da Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Codemig.

O PL 3.482/16 também prevê que o abatimento de capital será no valor de R$ 1,1 bilhão, referentes aos custos das obras e identificados no balancete de novembro de 2015 da Codemig, nos seguintes termos: I – R$ 932,08 milhões, correspondentes às edificações do Palácio Tiradentes, Auditório Juscelino Kubitschek, Edifícios Minas e Gerais, Centro de Convivência e Estação de Água Gelada; e II – R$ 168,57 milhões, correspondentes ao Prédio de Serviços Alterosa.

Fucam - Ainda na Reunião Ordinária, a Presidência da Assembleia comunicou a criação da Comissão Especial para emitir parecer sobre a Indicação 23/16, que se refere a indicação da ex-deputada Maria Tereza Lara para o cargo de presidente da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam). Como efetivos, participarão os deputados Ivair Nogueira (PMDB), Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Dirceu Ribeiro (PHS), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Roberto Andrade (PSB). E na suplência ficarão os deputados Emidinho Madeira (PSB), João Magalhães (PMDB), Durval Ângelo (PT) e Paulo Lamac (Rede) e a deputada Ione Pinheiro (DEM).

Líderes - Foi feita ainda a comunicação de duas bancadas da ALMG indicando seus líderes. O Partido Social Democrático (PSD) indicou o deputado Cássio Soares; e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o deputado Wander Borges.

Críticas a matérias - Ao utilizar a palavra por meio de questão de ordem, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou a Diretoria de Comunicação Institucional da ALMG. Segundo ele, essa diretoria estaria atuando em defesa do governo Fernando Pimentel. “De forma muito sutil, o Assembleia Informa e o Portal da Assembleia não colocam nenhum tipo de matéria que possa ser prejudicial a Pimentel”, criticou.

Sargento Rodrigues informou ter solicitado a marcação urgente de uma reunião entre ele, o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), o diretor de Comunicação, Rodrigo Lucena, e os titulares das respectivas gerências dessa diretoria. Segundo o parlamentar, a reunião já foi pedido aos deputados líderes do Bloco Verdade e Coerência, Gustavo Corrêa (DEM), e da Minoria, Gustavo Valadares (PSDB).

O deputado acrescentou que a oposição tem feito o acompanhamento do Assembleia Informa e do Portal da Assembleia há três meses para verificar irregularidades. Ele avaliou que, na edição da quarta-feira (27) do Assembleia Informa, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), foi incluído indevidamente na matéria da página 5, sob o título “Oposição se solidariza com deputado barrado em cerimônia do Executivo”. De acordo com Sargento Rodrigues, na reunião de Plenário de terça (26), objeto da matéria, Durval Ângelo não se manifestou, nem tampouco na audiência da Comissão de Segurança Pública, na qual o assunto também foi abordado.

Apesar disso, as matérias publicadas contêm falas do líder fazendo um contraponto, colocando a posição do governo sobre o episódio no qual o deputado Sargento Rodrigues e policiais militares teriam sido impedidos de assistir à solenidade da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto. “Isso aqui não é imprensa privada, em que você tem que ouvir um lado e o outro. Aqui, você ouve o deputado que participa dos atos, das ações, no exercício da atividade parlamentar”, cobrou Sargento Rodrigues.

Consulte o resultado da reunião.