A Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (21/6/16) foi marcada pela continuidade das discussões sobre o Projeto de Lei (PL) 3.503/16, do governador do Estado, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e tramita em regime de urgência. O projeto integra a reforma administrativa proposta pelo governo.

Por ter perdido o prazo para análise nas comissões, o projeto seguiu para Plenário em apenas um turno e passou a trancar a pauta (faixa constitucional). Na Reunião Extraordinária, na manhã desta terça (21), o deputado Durval Ângelo (PT), líder do Governo, foi designado relator em Plenário e emitiu seu parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1.

O PL 3.503/16 contém as normas gerais e as diretrizes para a estruturação dos órgãos, autarquias e fundações. Além de incluir dispositivos já previstos nesse projeto, e anexar o conteúdo dos PLs 3.517/16 (extingue cargos), 3.518/16 (cria o Pacto pelo Cidadão) e 3.519/16 (altera dispositivos de fundos), o substitutivo nº 1 trouxe modificações apresentadas pelo governador e sugeridas por parlamentares.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do Bloco Verdade e Coerência, de oposição, criticou a atual gestão do Estado. Segundo ele, o projeto é mais um exemplo da falta de planejamento. “Todos os projetos do governo que aqui chegam sofrem uma série de emendas e substitutivos”, disse. Outra crítica feita por Corrêa é de que não há informações sobre a economia que a reforma administrativa irá de fato fazer.

O parlamentar salientou ainda que, em um momento em que o governo precisa gerar receita, está sendo cogitada a extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Segundo Corrêa, o substitutivo apresentado, que propõe uma fusão dessa pasta com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, irá trazer, de toda forma, um esvaziamento à primeira secretaria.

Além disso, Gustavo Corrêa questionou a criação de três secretarias de Estado extraordinárias por meio de decreto, prevista no substitutivo, em um momento de contenção de despesas. “Iremos votar de forma contrária ao projeto e à reforma administrativa. A reforma não acrescenta nada aos mineiros”, destacou.

Servidores - O deputado Sargento Rodrigues (PDT) concordou com Corrêa e também criticou a reforma administrativa proposta pelo governo. Ele destacou que, sob a justificativa de gerar economia, o governo penaliza servidores do Estado. Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) fez coro a Rodrigues. Para o deputado, a proposição prejudica servidores públicos, bem como contribui para o sucateamento do Estado.

A reunião foi acompanhada por servidores do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop-MG) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que se manifestaram contra projetos que integram a reforma administrativa.

Contraponto – Na fase dos oradores da reunião, o deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor, de apoio ao governador, enfatizou que os projetos da reforma administrativa estão na ALMG para serem discutidos e aperfeiçoados. Ele também salientou que há uma orientação para que os servidores não percam direitos.

Regime de urgência é questionado

O deputado Gustavo Corrêa já havia levantado, na Reunião Extraordinária pela manhã, questão de ordem sobre a tramitação, em regime de urgência, de proposições de autoria do governador e a anexação de matérias ao PL 3.503/16, que está sob esse regime. Ele solicitou que fosse adiado qualquer ato processual relativo ao referido projeto até que fossem esclarecidos os limites previstos para a tramitação de projetos em regime de urgência.

Na Reunião Ordinária, na tarde desta terça (21), o parlamentar cobrou uma resposta à questão de ordem. Ele foi apoiado por João Leite (PSDB), Sargento Rodrigues e Carlos Pimenta (PDT).

A decisão da Presidência comunicada na Reunião Ordinária do Plenário destacou que, quando a questão de ordem foi suscitada, não havia três projetos de lei de autoria do governador tramitando em regime de urgência, mas, sim, dois: os PLs 3.503 e 3.510/16, que extingue a Fundação Rural Mineira (Ruralminas).

Além disso, a decisão informou que houve uma terceira solicitação de regime de urgência pelo governador para a tramitação do PL 3.509/16, que entingue o Deop, objeto de acordo do Colégio de Líderes, conforme prevê o Regimento Interno, mas que ainda não foi ratificada pela Presidência. Dessa forma, acrescentou que o limite de projetos do governador com tramitação em regime de urgência (3) ainda não foi atingido.

Com relação à anexação de matérias ao PL 3.503/16, a Presidência informou que não há impedimento e que, pelo contrário, a anexação é imperativa, caso seja verificada, durante a tramitação, identidade ou semelhança entre proposições. 

Delação – Também foi proferida decisão da Presidência com relação à questão de ordem do deputado Sargento Rodrigues, feita no último dia 1º/6. O parlamentar pediu que fosse esclarecido o entendimento quanto à competência da Comissão de Segurança Pública para apreciar requerimento em que solicita cópia da delação premiada do empresário mineiro Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, no âmbito da Operação Acrônimo, da Polícia Federal, na qual o governador Pimentel é citado.

A Presidência esclareceu que o requerimento, aprovado pela referida comissão, foi protocolado em Plenário e distribuído para a Comissão de Administração Pública para deliberação conclusiva, por ser um pedido de informação a órgão público federal e o tema ser afeto a essa comissão, uma vez que se insere no âmbito do controle da administração pública. A Presidência não considerou que a Comissão de Segurança Pública tenha competência material para apreciar conclusivamente a questão. A Comissão de Administração Pública, por sua vez, rejeitou o requerimento.

Ainda na reunião, foi deferido requerimento, dos deputados Sargento Rodrigues, Bonifácio Mourão (PSDB), Carlos Pimenta, Dalmo Ribeiro Silva, Dilzon Melo (PTB), Felipe Attiê (PTB), Gustavo Corrêa e João Leite, solicitando exame pelo Plenário do referido requerimento, rejeitado pela comissão.

Reunião Extraordinária - Na noite desta terça (21), a discussão do PL 3.503/16 prosseguiu em Reunião Extraordinária de Plenário. Os deputados João Leite, Dalmo Ribeiro Silva e Carlos Pimenta criticaram, sobretudo, o regime de urgência atribuído à proposição, o que, na opinião deles, dificulta que o debate seja aprofundado.

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