A manutenção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) na estrutura orgânica do Executivo e um pedido para que o projeto de lei que propõe a sua extinção, o PL 3.503/16, em tramitação no Legislativo, seja retirado do regime de urgência foram os principais pontos defendidos pela maioria dos presentes à audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (8/6/16).

De autoria do governador, o PL é uma das proposições que compõem a reforma administrativa que, entre outras mudanças, além da extinção da Sede, dá ao presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado (Codemig), status de secretário de Estado, sendo que a companhia passa a ser responsável pela promoção do desenvolvimento econômico do Estado.

Com o Teatro lotado de servidores da Sede, que protestavam com faixas, cartazes, vaias, gritos e apitos, a discussão foi bastante polarizada, tanto por parte da plateia quanto dos parlamentares. Mas, apesar da pressão, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), reafirmou a decisão do Executivo de manter o pedido de urgência. Os parlamentares de oposição, por sua vez, mantiveram-se firmes no propósito de obstruir a votação da reforma administrativa, conforme declarou o líder do bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), e outros oposicionistas presentes.

Em nome do governo, Durval Ângelo assegurou aos servidores efetivos, nomeados por concurso público, a manutenção de todos os seus empregos e direitos. Contudo, não garantiu o mesmo para os servidores de recrutamento amplo (contratados), o que motivou vaias da plateia. “É o redesenho da nova secretaria que vai determinar quem vai ser aproveitado ou não. O governo quer governar para o povo mineiro, não para corporações”, declarou.

Ele defendeu o projeto de reforma administrativa, argumentando que Pimentel herdou um Estado falido, com déficit de R$ 7,2 bilhões. Conforme afirmou, o regime de urgência é "legítimo e democrático", pois garante 45 dias para discussão com o Legislativo e a sociedade. Ao contrário, por exemplo, disse, das leis delegadas, instrumento, segundo ele, amplamente utilizado pelos governos de Aécio Neves e Antonio Anastasia e que teriam chegado a 268 edições.

Parlamentares de oposição criticam Executivo

O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), autor do requerimento para a audiência juntamente com os deputados Felipe Attiê (PTB) e Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), teceu críticas severas não só ao projeto de reforma administrativa, mas também aos governos do PT e a Fernando Pimentel. Segundo Arantes, a atual gestão teria adotado um modelo de administração falido, com uma máquina inchada, para a qual, contudo, “não falta combustível”. Ele condenou o aumento de impostos e julgou que a reforma, em vez de cortar despesas, aumentou.

O parlamentar afirmou que o Executivo está desnorteado e que não tem o desenvolvimento como prioridade. “Por trás dessa cortina tem coisa, tem alguma alguma jogada estratégica, política, para fazer despesas que não são interessantes para o povo”. 

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) disse que a reforma administrativa causa inquietude. “A porta para o desenvolvimento passa pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, não vamos admitir que seja extinta”, protestou, destacando a importância da pasta para a geração de empregos. Ele também criticou o aumento de impostos que, na sua opinião, vem prejudicando os empresários, e avaliou que falta ao governo uma orientação lúcida. “Como presidente da Frente Parlamentar da Indústria Mineira, apresento a preocupação do empresariado mineiro com a extinção da secretaria”, concluiu.

Em discurso inflamado, Felipe Attiê comentou que o governo "não sai das páginas policiais". Segundo ele, a reforma administrativa teria por base dois motivos: "dar foro privilegiado a pessoas que estão se escondendo da Justiça e facilitar futuros trambiques e maracutaias". "Não vamos aceitar o desmonte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em uma reforma pífia. Não tem lógica gerencial nenhuma nessa reforma, que esconde segundas intenções", analisou.

Questão de honra - O líder Gustavo Corrêa, por sua vez, reforçou que a oposição irá obstruir a votação da reforma administrativa. "Defendemos a manutenção da secretaria. Não podemos admitir que, no momento em que o Estado lamenta a falta de recursos, alguém que foi ministro de Desenvolvimento Econômico proponha acabar com a secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ao contrário, ele deveria é fortalecer a secretaria".

Já o deputado Arnaldo Silva (PR) considerou que tem faltado diálogo adequado entre a Assembleia e o Governo de Minas, e lamentou que os servidores de todas as secretarias não tenham sido devidamente ouvidos. Ele defendeu um debate técnico entre todos, em prol de uma secretaria forte e de um Estado enxuto. Mas ressalvou que o governo atual, ao assumir, também se viu às voltas com "coisas deixadas debaixo do tapete pelo choque de gestão do governo anterior".

Finalmente, o deputado Fred Costa (PEN), ao defender a manutenção da Sede, ressaltou que a prioridade dos governos deveria ser a geração de emprego, renda e desenvolvimento. “Temos, sim, de conter os gastos públicos e promover reformas, mas temos que ser criteriosos”, frisou.

Presidente da Fiemg defende união de esforços

Entre os representantes do empresariado presentes à reunião, quase todos foram unânimes em condenar a extinção da Sede e em apontar falta de diálogo por parte do governo com a classe. Contudo, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Júnior, destoou da maioria. Ele defendeu a união de esforços com o governo.

Segundo ele, empresários, governo e deputados precisam trabalhar juntos para obter o melhor para Minas Gerais. Na sua opinião, o que tem paralisado o Estado são as exigências impostas pela área de meio ambiente. “Não interessa se o governo é do partido A ou B. Temos obrigação de nos somar ao governo. Acredito que essa proposta (da reestruturação administrativa) tem que ser melhor analisada, pois cria novas possibilidades”, defendeu.

“A Fiemg tem posição diferente da Federaminas”, esclareceu, referindo-se ao discurso de seu antecessor, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Emilio César Ribeiro Parolini, e o vice-presidente da Associação Comercial de Minas, Hudson Navarro, posicionaram-se contrários à extinção do órgão. “Se tem uma secretaria que coordena, não faz sentido criar outras três setoriais. Não vemos economia de recursos nem de cargos, que foram apenas remanejados”, avaliou Hudson.

Cooperativismo - A assessora jurídica do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), Isabela Perez, comunicou que o sistema Ocemg está preocupado com a questão do cooperativismo, caso venha a ser aprovada a reforma administrativa como está. "O setor gera emprego e renda e, com a proposta, não sabemos onde o Conselho Estadual de Cooperativismo (Cecop) se encaixa. Essa reforma prejudica muito o setor", criticou.

O conselheiro do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Geraldo Magela da Silva, o presidente da Câmara de Diretores Lojistas, Bruno Fausto, e o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (CDL-MG), Frank Sinatra Santos Chaves, também criticaram o projeto e reclaramaram do aumento da carga tributária. “Não somos nem oposição, nem situação, somos do desenvolvimento”, exclamou Bruno. Frank, por sua vez, manifestou a esperança de reverter o quadro e convencer o governo a voltar atrás.

Servidores - A representante dos funcionários da Sede, Ivone Cândida Leite, declarou que não existe explicação para a extinção da secretaria, responsável por tantos projetos, como o Aeroporto de Confins e o Minas Comunica, programa de telefonia em 450 municípios. Ela também manifestou preocupação com a situação dos funcionários de recrutamento amplo, que poderão ficar desempregados, e lamentou a posição da Fiemg, lembrando que a entidade sempre foi parceira e não vê motivo para não se alinhar com a secretaria. 

Representantes do governo explicam a medida

O presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco, explicou que as mudanças propostas se inserem num contexto de grave momento da vida nacional e da economia mundial. “Desenvolvimento econômico é conteúdo de governo e de maneira nenhuma será abandonado em função das mudanças”. Castello Branco acrescentou que a organização (do Estado) se dá sempre em função da estratégia e muda conforme a conjuntura. Segundo ele, as mudanças envolvendo a Codemig surgem como alternativa para superar dificuldades. “Elas não são por questão de foro privilegiado, que dele não preciso”.

Castello Branco destacou ainda a característica do governador “de ouvir e dialogar” e prometeu levar a demanda dos servidores e do empresariado para o governo. “Nosso objetivo é recuperar a capacidade de investimento do nosso Estado, corrigindo erros antigos e gerando oportunidades para diversos segmentos da sociedade, como os egressos do sistema carcerário, que já pacturaram com a sociedade e hoje não encontram oportunidades de trabalho”, defendeu.

O subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Casa Civil, Caio Cordeiro de Barros, também repudiou as críticas segundo as quais o projeto foi feito sem debate. “Tanto que estamos aqui”, ressaltou. E reconheceu que há pontos que podem ser melhorados, inclusive no que se refere à questão do cooperativismo. Frisou, também, que, em momento algum, a ideia foi acabar ou extinguir carreiras.

Comissão aprova requerimentos para novas audiências e visita

Durante a reunião, foram aprovados diversos requerimentos, entre eles dois para realização de audiências públicas. A primeira para debater o fechamento de supermercados, hipermercados e shoppings aos domingos, iniciativa do deputado Antônio Carlos Arantes. A segunda para debater a atual situação das unidades do Senai nas Regiões Norte e Nordeste do Estado, requerimento de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT).

Além desses, foi aprovado também requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes propondo a realização de nova visita da comissão ao Circuito Automobilístico dos Cristais e à Basílica de São Geraldo, em Curvelo (Região Central do Estado), para conhecer as principais potencialidades turísticas do município.

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