Instituições que se destaquem pela qualidade dos serviços prestados no atendimento às pessoas com deficiência poderão ser beneficiadas com o Selo Entidade Especial, a ser conferido pelo governo do Estado. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 1.380/15, que recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (7/6/16). O projeto, agora, está pronto para ir ao Plenário.

De autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o PL, as entidades contempladas terão prioridade na obtenção de recursos financeiros estaduais destinados a programas de atenção à pessoa com deficiência.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), determina que a concessão do selo será anual, segundo critérios a serem fixados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O mesmo órgão deverá também manter equipes permanentes de avaliação das entidades de atendimento.

Em sua análise preliminar, a CCJ entendeu ser mais adequado inserir os comandos do projeto em exame no âmbito da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de alteração da Lei 13.799, de 2000, de modo a vincular a concessão do selo à observância das diretrizes e prioridades dessa política. Também julgou necessário suprimir dispositivos que interferem na autonomia do Executivo quanto ao planejamento orçamentário e à organização de suas estruturas. Por isso, apresentou o substitutivo nº 1.

Por semelhança de objeto, foi anexado à matéria o PL 2.180/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Anselmo José Domingos (PTC), conforme determina o Regimento Interno. A comissão deve se pronunciar também a respeito da proposição anexada.

Minas tem quase quatro milhões e meio de pessoas com deficiência

O Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), informa que existem em Minas Gerais 4,4 milhões de pessoas com deficiência, o que equivale a 22,6% da sua população. Nesse percentual estão incluídas pessoas com alguma dificuldade para enxergar, ouvir, falar ou se locomover.

As entidades sociais desempenham importante papel na política de atenção a esse público, atuando como parceiras do Estado na oferta de serviços, especialmente na assistência social, educação e saúde, destaca o relatório aprovado na comissão.

Conforme o parecer, a concessão de selos é uma forma de reconhecer as boas práticas de instituições que contribuem para temas de interesse público. Um exemplo dessa estratégia no âmbito federal é o Selo Empresa Amiga da Criança, instituído pela Fundação Abrinq, em reconhecimento às empresas que assumem compromissos em prol da criança e do adolescente, aponta. Outro exemplo, no âmbito estadual, é o Selo Jovem, concedido às entidades que se destacam no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade.

Em sua justificativa, o relator avaliou que o projeto em análise é oportuno ao estimular as boas práticas de atendimento à pessoa com deficiência e chamar a atenção da sociedade para as suas demandas.

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