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Criação de Selo Verde é apreciada pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno favorável ao
PL 75/11, do deputado Fred Costa (PHS), que institui a certificação
do "Selo Verde, Saúde Pública e Bem-Estar Animal do Estado". O
relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela aprovação da
matéria, na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou. A reunião
aconteceu na manhã desta terça-feira (28/6/11).
De acordo com o texto do projeto, a certificação
seria concedida às prefeituras e entidades civis que desenvolvam
ações que visem à saúde do ser humano, à saúde e bem-estar da
população animal e ao equilíbrio do meio ambiente. Mais que isso,
cria uma comissão composta por representantes da Secretaria Estadual
de Saúde, dois deles, obrigatoriamente, médicos veterinários e dois
membros da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, atribuindo-lhe a
responsabilidade de realizar estudos e análises e estabelecer
critérios sobre a excelência das atividades desenvolvidas pelas
prefeituras e entidades civis nas áreas sujeitas à certificação.
O Substitutivo nº 1 faz adequações ao texto quanto
à técnica legislativa e acrescenta dispositivo que determina que o
Estado realizará, por meio do órgãos competentes, ampla divulgação
do selo, pelos meios de comunicação oficiais, em parceria com os
Conselhos Municipais do Meio Ambiente.
Igrejas - Foi aprovado
parecer favorável ao PL 302/11, da deputada Liza Prado (PSB), que
possibilita aos membros de igrejas adventistas, matriculados na rede
pública estadual de ensino, dispensa de exames de avaliação
curricular em dias que especifica.
O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela
aprovação do texto, na forma do Substitutivo nº 1, que passa a
beneficiar não somente os alunos que ligados à religião adventista,
mas também aqueles que, por motivo de crença ou convicção religiosa,
estejam privados de realizar as atividades no período de sexta-feira
depois das 18 horas e no sábado.
Projeto quer sinalização de segurança em
piscinas
O PL 1.067/11, do presidente da ALMG, deputado
Dinis Pinheiro (PSDB), teve parecer pela legalidade aprovado pela
comissão. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela
aprovação da matéria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua
profundidade, na forma do substitutivo nº 1. O texto sugere
alteração no projeto original de forma que seja válido
especificamente para piscinas de uso comum ou coletivo.
Originalmente, a matéria incluiria, também, piscinas particulares, o
que, segundo o relator, fere o princípio constitucional da
razoabilidade.
Adiamento de discussão -
Teve, ainda, aprovado pedido vista solicitado pelo deputado André
Quintão ao parecer do PL 916/11, do deputado João Leite (PSDB), que
transforma os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a
taxímetro em permissionários autônomos.
O relator, deputado Bruno Siqueira, opinou pela
inconstitucionalidade da matéria. Segundo ele, ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Os casos que admitem dispensa ou inexigibilidade de
licitação estão previstos nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993, e não incluem permissão para operar táxi. Tais regras são
de competência da União, uma vez que a ela compete editar normas
gerais em matéria de licitação, conforme previsto no inciso XXVII do
art. 22 da Constituição da República.
Nesse sentido, deputado afirma em seu parecer que
não pode o Estado, por lei própria, criar novas hipóteses de
dispensa ou inexigibilidade, sob pena de afronta ao pacto
federativo. Bruno Siqueira aponta, por fim, que deve-se considerar
que a proposição não disciplina a situação dos atuais detentores da
permissão do serviço público de transporte de passageiros por táxi
que efetivamente exercem a profissão de motorista e têm designado
colegas como condutores auxiliares.
Antijuridicidade - Tiveram
pareceres pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade
aprovados aos PLs 403/11, 455/11, 489/11, 727/11, 801/11, 1.028/11,
1.200/11 e 1.380/11.
Retirados de pauta - A
pedido dos autores, foram retirados de pauta os PLs 106/11, 352/11,
329/11, 749/11, 785/11, 886/11, 903/11, 1.270/11, 1.700/11 e
1.971/11.
Outras proposições - O
deputado André Quintão solicitou prazo regimental para a análise do
PL 323/11; foram baixados em diligência a órgãos do Estado os PLs
419/11, 696/11, 799/11 e 1.347/11; e, ao final, aprovados 30
projetos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia, que
versam sobre a declaração de utilidade públicas a instituições do
Estado.
Presenças - Deputados Bruno
Siqueira (PMDB), vice-presidente; André Quintão (PT); Cássio Soares
(PRTB); Luiz Henrique (PSDB); e Duarte Bechir (PMN).
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