O Projeto de Lei (PL) 3.174/16, de autoria do governador do Estado, teve parecer favorável de 2º turno aprovado na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião nesta quarta-feira (6/4/16). A proposição altera a Lei 21.972, de 2016, que trata do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O projeto segue agora para apreciação em 2º turno no Plenário.

O relator, deputado Fábio Cherem (PSD), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. A proposição, que tramita em regime de urgência (com prazos menores de tramitação), faz adequação nas estruturas orgânicas básicas das entidades do Sisema ao modelo de organização administrativa do Estado. As estruturas alteradas são da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Dessa forma, o projeto visa a inserir a Diretoria de Administração e Finanças entre as unidades administrativas da Feam; as Diretorias de Controle, Monitoramento e Geotecnologia e de Administração e Finanças, no IEF; e as Diretorias de Operações e Eventos Críticos e de Administração e Finanças, no âmbito do Igam. Essas diretorias já haviam sido criadas, por iniciativa parlamentar, quando da tramitação do PL 2.946/15, do governador, que deu origem à Lei 21.972. Entretanto, esses dispositivos foram vetados pelo governador em razão de vício formal de iniciativa e, por isso, Fernando Pimentel enviou depois o projeto em análise.