Um pedido de vista impediu a votação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (17/3/16), do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.396/16, do governador do Estado, que reajusta em 11,36% o salário dos servidores da Educação, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2016. O parecer do relator Isauro Calais (PMDB) foi pela constitucionalidade do projeto, com a emenda nº 1, que apresentou. O pedido de vista foi do deputado Gustavo Corrêa (DEM), o que lhe concede um prazo mínimo de 12 horas para exame da matéria. Nova reunião da CCJ para exame do parecer foi convocada para esta sexta (18), às 9h30. O projeto tramita em regime de urgência.

A emenda nº 1 apenas modifica o texto do projeto para adequá-lo à técnica legislativa, sem modificar seu conteúdo. Os artigos 1º a 10º, do texto original, são reorganizados e transformados em quatro artigos apenas. O artigo 1º determina o reajuste de 11,36%, a incidir sobre os vencimentos dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, sobre o abono incorporável de que trata o artigo 8º da Lei 21.710, de 2015, sobre as gratificações de função de coordenador de escola e de coordenador de Posto de Educação Continuada, sobre o vencimento dos cargos de provimento em comissão de diretor e de secretário de escola, e sobre o subsídio do diretor do Colégio Tiradentes, da Polícia Militar.

Os artigos 2º e 3º, apresentados na mesma emenda, tratam da modificação dos anexos da Lei 21.710, de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica. Já o artigo 4º faz referência à retroatividade do reajuste, desde 1º de janeiro de 2016.

Na justificativa do projeto, o governador explica que o objetivo é honrar o compromisso assumido pelo governo junto aos trabalhadores da educação, por meio da concessão de reajuste conforme o índice de correção do valor do piso salarial nacional do magistério, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação.

De acordo com o parecer lido pelo relator Isauro Calais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que o projeto terá um impacto financeiro de R$ 1,35 bilhão em 2016, mais R$ 131 milhões em 2017, R$ 94 milhões em 2018 e R$ 16 milhões em 2019.

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