O Projeto de Lei (PL) 3.231/16, que revisa vencimentos dos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, teve parecer pela legalidade aprovado na manhã desta quarta-feira (9/3/16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em consonância com acordo feito com os servidores, o vencimento será aumentado, cumulativamente, em 6,28%. O relator do projeto, deputado Isauro Calais (PMDB), apresentou o substitutivo nº 1. 

De autoria do Tribunal de Justiça (TJ), o projeto revisa os vencimentos do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item “b” do Anexo X da Lei 13.467, de 2000. A revisão é referente ao ano de 2015, com pagamento em duas parcelas: 2% a partir de janeiro de 2016 e 4,2% a partir de maio de 2016. Os valores relativos aos meses de maio a dezembro de 2015 foram quitados mediante a concessão de abono, conforme artigo 3º da Lei 21.942, de 2015.

O parecer do deputado Isauro Calais ressalta que o reajuste tem por finalidade proceder à reestruturação e valorização de determinada carreira, enquanto a revisão geral anual visa a recomposição da perda inflacionária e tem como destinatário a integralidade dos servidores.

Substitutivo - O substitutivo n° 1 buscou alterar a ementa do projeto, que passou a usar a expressão “revisão” dos vencimentos, ao invés de “reajuste”, e explicitou, no artigo 1º, que os aumentos salariais obedecem à Lei 18.909, de 2010. Tais alterações foram solicitadas pelas entidades de classe ao Tribunal de Justiça e o pedido de mudança foi encaminhado à ALMG em ofício.

A proposta será analisada pelas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1° turno.

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