De acordo com dados de 2013, baseados nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aportados em 2012, faltaram cerca de R$ 5 bilhões para se garantir um padrão mínimo de qualidade da educação mineira. A informação foi repassada pelo coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direitos à Educação, Daniel Cara, que participou nesta sexta-feira (19/2/16) do Debate Público Planejando a Educação em Minas Gerais - Metas e Estratégias para Financiamento e Redução das Desigualdades Educacionais, que dá início ao Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que vai subsidiar a construção do plano (Projeto de Lei 2.882/15).

O dado remonta ao conceito “custo aluno qualidade”, que é previsto pelo Plano Nacional de Educação (Lei Federal 13.005, de 2014). Conforme definiu Cara, o termo refere-se à maneira como devem ser gastos os 10% do PIB previstos para educação básica, ou seja, quais seriam os insumos necessários para se garantir o processo de ensino e aprendizagem, ou seja, uma educação de qualidade.

Entre esses insumos estariam questões como o direito à base nacional de carreira, o recebimento do piso nacional salarial do magistério e uma política de formação continuada para ao profissional da educação, além da adequação do número de alunos por turma. “Em uma turma de ensino médio noturno de 50 alunos é impossível dar atenção diferenciada. Sala superlotada inviabiliza o processo de ensino e aprendizagem”, exemplificou.

Além disso, as escolas devem ter insumos que atraiam o aluno além da sala de aula, como, por exemplo, bibliotecas e salas de leitura em todas as unidades escolares e educacionais, laboratórios de ciências, quadras esportivas, laboratórios de informática, brinquedotecas para todas as creches, pré-escolas e escolas dos anos iniciais do ensino fundamental.

Como explicou o palestrante, o Plano Nacional de Educação prevê que, até junho de 2016, o custo aluno qualidade inicial (CAQi) tem que ser implementado e que em dez anos (ou seja, até 2024, já que a lei que institui o plano é de 2014), o custo aluno qualidade (CAQ) tem que ser implementado, cabendo ao Governo Federal a complementação de recursos financeiros a Estados e municípios que não conseguirem atingir o valor do custo aluno qualidade inicial e, posteriormente, o custo aluno qualidade.

O site da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual Cara é coordenador-geral, explica que o CAQi “é o padrão mínimo de qualidade estabelecido no Plano Nacional de Educação como exigência a ser cumprida até junho de 2016”. Já o CAQ “é o padrão de qualidade que aproxima o Brasil dos países mais desenvolvidos em termos educacionais”. Segundo o site, o termo avançaria em relação ao padrão mínimo por considerar “o caráter dinâmico do conceito de custo por aluno e também a capacidade econômica do País”.

De acordo com Cara, atualmente, a cada R$ 1 investido em educação, o governo federal contribui com R$ 0,18 centavos, enquanto Estados e municípios participam com R$ 0,40 e R$ 0,42, respectivamente. “Quem menos arrecada, que é o município, é quem mais investe em educação”, disse. Com a complementação da União ao custo aluno qualidade, essa conta passaria a ser de R$ 0,31 para União, R$ 0,34 para estados e R$ 0,35 municípios, de forma que cada ente contribuísse de forma praticamente igual.

Financiamento - Daniel Cara ainda ponderou que não há previsão orçamentária de recursos do Governo Federal para essa demanda, ou seja, para suprir as necessidade da educação, como base na forma em que o orçamento é discutido atualmente. Ele também citou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2011 que trata das formas de financiamento da educação e que mostra ser necessário investir até 12% do PIB em educação.

Conforme Cara, para educar com qualidade todo o povo brasileiro é preciso fazer uma grande reforma tributária. Além disso, o estudo ainda trataria de alternativas de financiamento como cobrança de imposto sobre grandes fortunas, rediscussão orçamentária e redefinição de prioridades dentro de cada ente federado.

Histórico - O coordenador ainda explicou, historicamente, o porquê do Plano Nacional de Educação optar pelo custo aluno qualidade. Segundo ele, na Constituição Federal de 1988 era necessário pensar como se daria a ação dos entes federativos na área da educação. Nesse sentido, além do regime de cooperação, a educação teria um regime de colaboração, que trata justamente da necessidade de o Governo Federal garantir um padrão mínimo de qualidade, tendo em vista a União ter a maior arrecadação e transferir pouco para estados e municípios. “Não dá para transferir responsabilidades sem dar sua contribuição técnica e financeira”, pontuou. Segundo Cara, esse mecanismo de colaboração nunca foi construído e o Plano Nacional de Educação traz à tona essa reflexão, a partir da inclusão do custo aluno qualidade.

Por fim, o palestrante complementou dizendo que o federalismo tem dificuldades para coordenar a política de educação e, para que isso ocorra, é necessário determinar um padrão mínimo de qualidade.

Estados não conseguem mais cumprir obrigação constitucional

O secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Wieland Silber Schneider, destacou que, atualmente, o País enfrenta a falência do modelo de financiamento neoliberal dos entes públicos e os Estados não conseguem mais pagar aquilo que, constitucionalmente, têm obrigação de pagar. Nesse sentido, ele lembrou que Minas Gerais enfrenta um déficit orçamentário de R$ 8,9 bilhões e que não é mais possível expandir o ICMS para financiar as políticas públicas no País.

O secretário-adjunto também considerou que os governos têm o desafio de recuperar o poder aquisitivo dos trabalhadores da educação. Segundo ele, atualmente a correção do piso salarial nacional do magistério é feita com base na média entre a arrecadação do Fundeb e as matrículas nos anos iniciais do ensino fundamental urbano, que seria igual ao valor anual mínimo por aluno. A variação do custo aluno apurada anualmente é que define o percentual de reajuste a ser aplicado para o piso salarial do magistério.

Ele ainda acrescentou que a folha de ativos na educação em Minas Gerais não consegue ser financiada pelo Fundeb e que os recursos dele provenientes não podem ser utilizados para pagamento da folha dos inativos, que é crescente.

Diversidade - O secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Educação (SEE), Antônio Carlos Ramos Pereira, ponderou ainda que, quando se fala em educação para todos, é preciso entender que dentro desse universo existirão pessoas diferentes. “Não dá para achar que uma fórmula resolve tudo. Ficamos prisioneiros dela e esquecemos da ênfase na vida”, disse. Ele também afirmou que os cidadãos que são objeto de disputa pela primazia da educação, ou seja, a população mais pobre, também o são em outras áreas, como saúde e moradia.

Referindo-se ao movimento Escola sem Partido, que fez uma manifestação no início dos debates, o palestrante disse que o movimento pressupõe que existe uma ação humana neutra e, na sua avaliação, uma escola que não discute o seu momento, a história e o seu lugar, não cumpre seu papel.

O site da organização define o movimento como uma iniciativa “de estudantes e pais preocupados com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras”. Ainda segundo o site, “a pretexto de transmitir uma visão crítica da realidade, os professores impingiriam sua própria visão de mundo aos alunos".