Na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17/2/16), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou a discussão de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 3.173/16, do governador, que fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros até o ano de 2019. A proposição, com as emendas nºs 1 e 2, está na pauta do Plenário nas reuniões das 14 horas e das 18 horas.

Os deputados da oposição utilizaram a tribuna para criticar a demora na apresentação desse projeto e para explicar que vão propor uma nova emenda em Plenário. Essa emenda determina que o pagamento dos militares e servidores do Estado deve ser feito integralmente até o quinto dia útil - e não de maneira parcelada, como vem sendo feito pelo Poder Executivo.

Os deputados Gustavo Corrêa (DEM), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT) defenderam a apresentação da emenda. Segundo Corrêa, o pagamento dos servidores no 5º dia útil é uma determinação legal. “Essa emenda é garantia da dignidade do servidor e vai resgatar o respeito que nossa bancada tem pelos servidores de Minas”, afirmou o deputado Dalmo Ribeiro Silva.

O deputado Sargento Rodrigues também defendeu a emenda e disse que ela não vai atrasar as promoções de cabos e soldados, já que o PL 3.173/16 deve ser votado em 2º turno até a próxima terça-feira (23), segundo ele. “Quem atrasa é esse governo, que encaminhou o projeto no dia 4 de fevereiro”, disse o deputado Gustavo Corrêa.

Já o deputado João Leite (PSDB) argumentou que o governo esqueceu a promoção dos policiais e o projeto encaminhado ainda recebeu emenda do governador porque o texto original veio com erro de concordância.

Conteúdo do projeto e das emendas

Na mensagem encaminhada à ALMG, o governador destacou que o PL 3.173/16 não vai alterar o efetivo das duas corporações militares, mantendo-se o quantitativo de 51.669 integrantes na Polícia Militar e 7.999 no Corpo de Bombeiros.

A proposta também prevê que o número de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais, oficiais complementares e praças da PM será de até 10% do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros. O percentual também vale para os quadros de oficiais e praças dos bombeiros.

O projeto ainda permite a cessão de servidores militares à ALMG, para prestar apoio às atividades de competência da Presidência, respeitando os limites de até cinco militares e três pilotos da PM; e de até dois bombeiros. Esses militares cedidos, conforme o projeto, passarão a receber gratificação por essa atividade no Legislativo.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 3.173/16 recebeu duas emendas. A primeira faz a adequação do projeto à técnica legislativa, estabelecendo que ficam mantidas as Gratificações de Apoio do Policial Militar e do Bombeiro Militar à Presidência da ALMG. Esses adicionais foram instituídos, respectivamente, pela Lei 14.445, de 2002, e pela Lei 16.307, de 2006, e são devidos aos militares à disposição da Assembleia de Minas, no valor de 40% da sua remuneração básica.

Já a emenda nº 2 contempla modificação apresentada pelo governador por meio de mensagem encaminhada ao Plenário, com o objetivo de promover ajustes nos cargos para contemplar as promoções dos cabos e soldados por tempo de serviço. Segundo a justificativa, a legislação prevê que “para efeitos de ingresso de efetivo nos postos e graduações iniciais dos quadros previstos nos anexos desta lei, será considerado o efetivo existente no quadro, e não apenas no posto ou graduação”.

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