Discutir a situação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) no Estado em função da redução do número de profissionais cedidos pelo governo com a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 100, de 2007. Esse é o objetivo de audiência pública, cujo requerimento foi aprovado nesta terça-feira (2/2/16) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O requerimento é de autoria dos deputados Duarte Bechir (PSD), que preside a comissão; Bonifácio Mourão (PSDB), vice-presidente; Arnaldo Silva (PR); e da deputada Ione Pinheiro (DEM).

Duarte Bechir ressaltou reunião com a secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, no último dia 11 de dezembro, quando ficou assegurado que o quadro de funcionários das Apaes não mudaria significativamente depois do dia 31 do mesmo mês, data na qual os atingidos pela inconstitucionalidade da lei deveriam ser dispensados conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, segundo o presidente da comissão, algumas associações tiveram grande redução do número de profissionais cedidos.

De acordo com o deputado Bonifácio Mourão, a questão é preocupante. “Se o número de profissionais nas Apaes é reduzido, o atendimento às crianças fica comprometido”, afirmou. Ele criticou o fato de a situação não ter sido solucionada de outra forma.

A deputada Ione Pinheiro fez coro aos parlamentares. Ela disse que a situação das Apaes neste momento se difere do que foi falado pela secretária de Estado de Educação na referida reunião. “Queremos fazer a audiência para discutir a situação. O caminho do diálogo é o mais viável”, destacou.

Lei Brasileira da Inclusão – De autoria dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Ione Pinheiro, também foi aprovado requerimento para a realização de outra audiência pública. A finalidade é debater os efeitos da Lei 13.146, de 2015, a Lei Brasileira da Inclusão, para as Apaes.

Consulte o resultado da reunião.