Comissão analisa projeto que altera a dívida com União
Proposição que reduz em R$ 5 bilhões a dívida de Minas recebeu parecer favorável da FFO nesta sexta (4).
04/12/2015 - 12:09 - Atualizado em 04/12/2015 - 19:15A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta sexta-feira (4/12/15), parecer favorável de 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 3.126/15, do governador, que autoriza o Executivo a alterar os critérios de indexação dos contratos celebrados com a União. O relator e presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para o Plenário.
De acordo com o Governo do Estado, a aprovação do PL 3.126/15 permitirá uma redução de R$ 5 bilhões na dívida com a União, em janeiro de 2016, e uma redução dos encargos (juros) a partir de 2028. A emenda nº 1, da CCJ, apenas faz adequação do texto do projeto à técnica legislativa e deixa mais claro o alcance da nova regra.
Os novos critérios de indexação da dívida com a União, propostos na proposição, seguem o que prevê a Lei Complementar Federal 148, de 2014, que trata dos contratos de refinanciamento da dívida e de empréstimo firmados sob o amparo da Medida Provisória 2.192-70, de 2001.
De acordo com o parecer, o projeto visa a adequar a legislação estadual aos comandos de critérios de indexação das dívidas trazidos pela Lei Complementar Federal 151, de 2015, que alterou a redação do artigo 2º da Lei Complementar Federal 148, de 2014. Com isso, os contratos de refinanciamento das dívidas dos estados foram repactuados com juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor previamente atualizado. A atualização monetária se dará mensalmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As regras previstas pela legislação anterior determinam juros de 6% ao ano e atualização pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).
A aprovação do parecer na FFO teve, no entanto, dois votos contrários de deputados da oposição. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou o que chamou de "pressa do governador" para aprovar os projetos no Legislativo. O PL 3.126/154 está tramitando em regime de urgência. Já o deputado Gustavo Corrêa (DEM) disse que "o projeto é para tapar buraco de déficit financeiro criado pelo governo estadual, que tem concedido reajustes de forma irresponsável".