Foi distribuído em avulso, nesta quinta-feira (3/12/15), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), parecer em 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.126/15, do governador, que autoriza o Executivo a alterar os critérios de indexação dos contratos celebrados com a União. Pouco antes, na mesma tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela constitucionalidade do projeto, com a emenda nº 1. O parecer distribuído em avulso na FFO mantém a recomendação da CCJ, ou seja, com a emenda nº 1.

A distribuição em avulso significa que cópias do parecer são repassadas a todos os integrantes da comissão, que têm pelo menos seis horas para analisar a matéria. De acordo com o Governo do Estado, a aprovação do PL 3.126/15 permitirá uma redução de R$ 5 bilhões na dívida com a União, em janeiro de 2016, e uma redução dos encargos (juros) a partir de 2028. A emenda nº 1, segundo os parecer aprovado na CCJ, apenas adequa o texto do projeto à técnica legislativa e deixa mais claro o alcance da nova regra. Os presidentes das comissões relataram o PL 3.126/15: deputado João Alberto (PMDB), na CCJ; e Tiago Ulisses (PV), na FFO.

Os novos critérios de indexação da dívida com a União, propostos no PL 3.126/15, seguem o que prevê a Lei Complementar Federal 148, de 2014, que trata dos contratos de refinanciamento da dívida e de empréstimo firmados sob o amparo da Medida Provisória 2.192-70, de 2001.

De acordo com os pareceres apresentados, o projeto em tramitação visa a adequar a legislação estadual aos comandos de critérios de indexação das dívidas trazidos pela Lei Complementar Federal 151, de 2015, que alterou a redação do artigo 2º da Lei Complementar Federal 148, de 2014. Com isso, os contratos de refinanciamento das dívidas dos estados foram repactuados com juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor previamente atualizado.

A atualização monetária se dará mensalmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As regras previstas pela legislação anterior determinam juros de 6% ao ano e atualização pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

Oposição exige anulação de votação e sindicância

Deputados da oposição protestaram contra a agilidade de tramitação do PL 3.126/15 e obstruíram a votação dos pareceres, tanto na reunião da CCJ quanto na FFO. Nessa última comissão, no entanto, os protestos dos deputados oposicionistas incluíram também uma acusação de fraude legislativa, que motivou um pedido de anulação de votação em Plenário e a abertura de sindicância administrativa.

A polêmica envolve o PL 3.107/15, do governador, que tem o objetivo de uniformizar os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica. O Projeto estava na pauta da FFO, mas foi retirado em razão da aprovação de requerimento de autoria do deputado Vanderlei Miranda (PMDB).

Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Gustavo Corrêa (DEM) contestaram a publicação de uma errata, no Diário do Legislativo desta quinta-feira (3/12), modificando o texto da emenda nº 1, aprovada pela CCJ no último dia 1º. Os deputados afirmaram que a errata modificou o teor da emenda aprovada, incluindo a retroatividade da norma para 26 de março de 2015 e remetendo regulamentação para decreto do governador. Eles argumentaram que essa alteração não poderia ter sido feita por meio de errata, sem análise e votação do novo texto pelos deputados.

Posteriormente, ainda nessa quinta (3) pela manhã, o texto alterado pela errata foi aprovado pelo Plenário da ALMG. Por essa razão, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que apresentará uma questão de ordem ao presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), exigindo a anulação da votação em Plenário e a abertura de uma sindicância administrativa para verificar a responsabilidade pela errata. Os deputados oposicionistas afirmaram que irão obstruir as votações até que o presidente se posicione em relação ao assunto.

Consulte os resultados da reunião da CCJ e da reunião da FFO.