O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz, defende que seja constituído um fundo que garanta a reparação ambiental e minimize os impactos socioeconômicos provocados pelo rompimento da barragem da empresa Samarco, em Mariana (Região Central do Estado), no início de novembro. A declaração foi feita em reunião da Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta terça-feira (1º/12/15).

Na atividade, que recebeu, ainda, representantes do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), da Defensoria Pública e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG), membros que compõem a força-tarefa dos Ministérios Públicos (MP) estadual e federal acusaram a Samarco de cumprimento parcial dos termos de ajustamento e de lentidão nas obras de contenção de outras barragens ainda em risco de rompimento.

De acordo com o secretário, a prioridade deve ser a recuperação das vítimas, das moradias e dos impactos ambientais. Para ele, muitas ações pulverizadas do Poder Judiciário em Minas e no Espírito Santo vem atrapalhando a agilidade na solução dos problemas. “Além da criação do fundo, temos que estudar a possibilidade de que se criem novas regras de disposição de rejeitos em Minas Gerais”, disse.

Ainda segundo o secretário, a empresa teria garantido um estudo dos impactos para apurar as consequências da tragédia e, sobre a reestruturação do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), tema do Projeto de Lei (PL) 2.946/15 (aprovado em turno único no Plenário da ALMG em 25/11), defendeu que é preciso um aporte orçamentário maior para que se faça uma revisão dos licenciamentos e atenda às necessidades ambientais que a sociedade espera.

Ministério Público defende rigidez na cobrança a Samarco

O promotor de Justiça Mauro da Fonseca concorda com o secretário de Estado que ações pulverizadas atrapalham as repostas à sociedade e, portanto, defende uma sinergia entre os órgãos. Para ele, as providências devem que ser emergenciais e que não vê a Samarco agindo como deveria. “Há lentidão nas novas contenções, que podem provocar novos rompimentos de barragens. As responsabilidades da empresa devem ser tratadas juridicamente, sem que se dependa de boa vontade”, ressaltou.

Ainda em sua fala, o promotor destacou que os depósitos exigidos não foram feitos integralmente, conforme acordado com o MP, e não há definição das consequências do rompimento que já aconteceu e dos riscos de outras tragédias. “Requisitamos da empresa um estudo neste sentido. O retorno das operações da Samarco dependerá de uma nova licença de operação corretiva”, explicou.

O procurador da República Bruno Magalhães disse que a preocupação inicial da força-tarefa dos MPs estadual e federal foi de monitorar as necessidades emergenciais geradas pela tragédia. De acordo com ele, há uma atenção especial quanto à questão patrimonial e aos riscos de novos rompimentos. “Não temos o interesse de inviabilizar a empresa financeiramente, para que as ações possam ser cumpridas, mas a responsabilização virá ou por acordo ou por ações judiciais”, garantiu.

O procurador lembrou, também, que a recuperação do Rio Doce é prioridade e demandará o melhor corpo técnico no Brasil e no exterior. “É preciso que se pense também a questão social e na responsabilidade de órgãos do Estado”, completou.

Insolvência da empresa preocupa especialistas

O representante do DNPM, Walter Lins Arcoverde, afirmou que o órgão tem fiscalizado as novas contenções, já providencia a contratação de novos profissionais (19 assessores geotécnicos) e tem discutido novas resoluções para melhoria das normas. Ele explicou que as barragens têm sido reforçadas e há um plantão para o acompanhamento.

Com relação ao rompimento da barragem, Walter afirmou que o DNPM está cobrando o cumprimento da empresa no que se refere a um plano de emergência. “O DNPM está solidário aos atingidos e aos profissionais da Samarco. Não deve ser tirada a condição da empresa de operar e cumprir os compromissos exigidos. Para tanto, é preciso evitar que seja inviabilizada financeiramente”, argumentou. Ao prestar contas do trabalho, relatou que foram fiscalizadas mais de 500 barragens no Estado nos últimos anos e que a tragédia surpreendeu.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) destacou que há novo pedido de bloqueio de mais de R$ 1 bilhão de valores da empresa. Para ele, os valores devem ser liberados para aplicação de recuperação de casas e indenização de moradores. “A empresa representa 2% do PIB de Minas Gerais. Se fechar, pode comprometer as finanças do Estado. O cenário é trágico, mas vejo que a Samarco está preocupada e tem a intenção de recuperar os danos causados”, salientou.

O defensor público Aílton Magalhães explicou que o foco tem sido os atingidos. Atualmente, o assentamento provisório é feito em hotéis, mas há o interesse em deslocar as pessoas para casas e apartamentos alugados e, posteriormente, reconstruir os distritos afetados. “Há uma recomendação à empresa para um plano de reassentamento. Entendo que a Samarco é séria e assumiu as consequências do acidente”, disse.

Normas – O assessor técnico da Presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), José do Carmo Dias, afirmou que foi feito dossiê sobre todas as responsabilidades técnicas registradas no conselho sobre as barragens da Samarco e o que se identificou até o momento é que a empresa tomou todos os cuidados necessários.

Segundo o especialista, as medidas ambientais vinham sendo cumpridas dentro das especificações exigidas e a classificação de rompimento era de risco baixo. “Não é possível, neste momento, identificar as causas reais do acidente, mas isso só aconteceu por falta de controle”, ponderou.

Atraso nas obras de prevenção preocupa parlamentares

O relator da comissão, deputado Rogério Correia (PT), voltou a destacar que houve irresponsabilidade por parte da Samarco, no que chamou de maior rompimento de barragem que já aconteceu no mundo. “O reflexo foram mortes, destruição de comunidades, prejuízo incalculável para o meio ambiente. Já se fala em ação judicial de R$ 20 bilhões para arcar com os danos”, reforçou.

Em sua fala, lembrou a vistoria da comissão, realizada nesta segunda-feira (30/11), nas barragens e se disse assustado com o que viu. Para ele, embora haja monitoramento da barragem de Germano, há rachaduras e risco de novo rompimento. “O índice de segurança está abaixo do razoável. A empresa afirma que fará uma contenção em 45 dias, mas, pelo que vimos, parece que vai ser feita em 45 anos”, criticou.

O parlamentar discordou que a empresa tenha que ser poupada com os bloqueios, uma vez que seu lucro, somente, em 2014, foi de R$ 2,8 bilhões. “Não há risco de insolvência da Samarco”, garantiu.

Aos convidados, questionou quando a empresa deve voltar a operar e como se dará o processo de regularização dos licenciamentos. “Precisamos saber o que foi acumulado de rejeitos além do previsto no ano passado, tendo em vista que a empresa já havia solicitado licenças para de obras de ampliação”, alertou Rogério Correia.

A deputada Celise Laviola (PMDB) também disse ter tido a impressão de que o processo de contenção das barragens de Germano está lento. Em sua participação, disse esperar que a empresa ofereça alternativas para as comunidades ribeirinhas de produção e geração de renda.

Deputado defende CPI para convocar autoridades e empresa

O deputado Carlos Pimenta (PDT) se disse convencido de que a ALMG deve implantar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para que se tenha o poder convocar as autoridades e a empresa para esclarecimento. Segundo ele, há centenas de barragens sem fiscalização no Estado e é preciso garantir que os recursos sejam efetivamente destinados aos afetados e ao meio ambiente.

O deputado Paulo Lamac (PT) cobrou uma fiscalização maior das minas e barragens e disse que há um problema crônico na identificação de destinação de rejeitos da mineração. O presidente da comissão, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), destacou que as discussões sobre a tragédia, que já gerou tantos problemas para o Estado, são fundamentais para a conclusão dos trabalhos da comissão e para o atendimento das vítimas.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) considerou que, como apontado durante a audiência, a reparação e as indenizações pelos danos causados podem demorar décadas na Justiça. Dessa forma, sugeriu que a comissão possa atuar de forma a contribuir com o governador do Estado para buscar uma unidade nas demandas das prefeituras, especialmente no que se refere à indenização. E o deputado João Magalhães (PMDB) considerou que as ações têm sido desarticuladas e defendeu que, primeiramente, sejam atendidas as famílias atingidas.

Por fim, na avaliação do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), as medidas tomadas até agora foram emergenciais, mas, segundo ele, é necessário dar mais agilidade às ações. Ele também defendeu como prioridades a reparação às vítimas e ao meio ambiente.

Comissão aprova visita a barragem em Ouro Preto

Ao final da reunião, foram aprovados requerimentos. Um deles é para que se realize reunião com convidados para debater as consequências e providências relativas à saúde pública de todas as comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, da empresa Samarco. Assinam este requerimento os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Agostinho Patrus Filho, Wander Borges (PSB), Glaycon Franco (PTN), Bonifácio Mourão, Gustavo Corrêa, Doutor Jean Freire (PT) e a deputada Ione Pinheiro (DEM).

Paulo Lamac também teve requerimentos aprovados para a realização de reunião com a finalidade de tratar de assuntos relativos ao rompimento da Barragem de rejeitos do Complexo Minerário do Fundão; e para a realização de visita técnica à barragem de rejeitos do Marzagão, da Alcan Alumínio do Brasil S.A., em Ouro Preto (Central), e ao chamado “Lago de Lama”, que atingiria este patrimônio da humanidade em caso de rompimento.

Consulte o resultado da reunião.