Os palestrantes do painel Turismo, Emprego e Renda, do Debate Público Os desafios e perspectivas para a regulamentação do jogos, defenderam, nesta sexta-feira (13/11/15), que a legalização dos jogos vai aumentar a arrecadação, o emprego e a renda no Brasil, principalmente, nesse período de crise financeira. O debate público, ocorrido no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi promovido pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo. Os trabalhos foram coordenados pelo deputado João Alberto (PMDB), que ao fim da reunião leu um manifesto favorável à regulamentação dos jogos no País, em nome dos deputados que solicitaram o debate, que será encaminhado à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) federal 442/91, para estabelecer o marco regulatório dos jogos no Brasil.

O presidente da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira, afirmou que o melhor caminho para o jogo é a regulamentação e hoje existe um clima que pode culminar nesta legalização. Para ele, a proibição é danosa. “Ela traz o descaminho, lavagem de dinheiro, corrupção, sonegação e violência”, disse Olavo. Ele mostrou os valores faturados com apostas em países como os Estados Unidos, que arrecadam U$ 120 bilhões. E esses recursos são investidos em áreas como esporte, cultura, educação, saúde, ação social, artes e pesquisa. “Isso mostra que o resultado do jogo encontra um destino de apoio às responsabilidades do Estado”, ponderou.

Para a presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais, Patrícia Coutinho, os países que permitem os jogos estão aproveitando essa oportunidade e ativando mais a economia. E ela espera que, nesse momento difícil da economia nacional, o Brasil consiga atrair turistas e aquecer o setor. Ponderou que os impostos das atividades de cassinos são altos, entre 10 e 80%, e que ajudariam a alavancar o turismo. “Estamos hoje patinando no turismo mundial”, afirmou.

O presidente do Circuito Turístico das Águas, Filipe Condê Alves, reforçou que os cassinos trouxeram muito desenvolvimento à região do Sul de Minas. “Temos posição clara sobre os benefícios que os jogos trouxeram para a nossa região no passado”, disse. Para ele, o turismo brasileiro precisa deixar de ser tratado em segundo plano e a legalização do jogo deve ser umas das alavancas para o fortalecimento do setor.

Procurador questiona se jogos vão trazer ganho social 

Expositor do segundo painel do debate, que tratou da regulamentação dos jogos, o procurador de justiça, coordenador da Promotoria de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Minas Gerais, André Estevão Ubaldino Pereira, defendeu que, ao discutir o assunto, é necessário considerar se haverá, de fato, um eventual ganho social decorrente da liberação dos jogos no País.

Embora tenha considerado que o setor hoteleiro veja vantagens na regularização da atividade, o promotor ressaltou que é importante discutir se a liberação do jogo, além de representar o interesse de um setor, vai significar também o interesse da coletividade. As ponderações foram feitas porque, segundo ele, muitas boas iniciativas resultaram em fracasso, como foi o caso do jogo do bicho, atividade que, segundo ele, foi apropriada para lavagem de recursos financeiros.

Apesar de não ter uma posição definida sobre o assunto e considerar a questão muito complexa, o representante do Ministério Público defendeu que a discussão abranja a questão de quem vai comportar os custos da fiscalização, no caso de uma eventual liberação dos jogos.

Com um posicionamento contrário ao do promotor, a mestre em Direito do Entretenimento pela Universidade Cândido Mendes, Débora Sztajhberg, considerou que toda vez que se proíbe uma atividade, ela aumenta muito mais do que se fosse regulamentada. “Direito tem que aceitar o fato social. O jogo existe, quer queira ou não. Então, muito melhor que ele fique dentro dos limites legais, pague impostos, gere empregos”, defendeu. Débora também disse que é preciso acabar com a hipocrisia existente, ao citar como exemplo a cidade do Rio de Janeiro, onde, segundo ela, encontram-se espalhadas atividades de jogos de bicho em “toda esquina”, bem como cassinos clandestinos em toda a região central.

Regularização de jogos poderia trazer receitas para o País

O representante da Associação Brasileira de Loterias Estaduais, Roberto Brasil Fernandes, que participou do terceiro painel sobre o desenvolvimento econômico e social, apontou que em todo o mundo, em regra, o mercado de captação de aposta gira em torno de 1,5 a 3% do Produto Interno Bruto nacional. Aplicada à realidade brasileira, cujo PIB é de quase R$ 6 trilhões, Fernandes disse que se fosse aplicado o percentual mínimo da média mundial, de 1,5%, a captação seria de R$ 90 bilhões. "Se aplicarmos uma carga tributaria média de 3%, teríamos R$ 27 bilhões de receita tributária. Extraindo R$ 7 bilhões compartilhado pelas lotéricas da Caixa, R$ 20 bilhões”, disse.

Além disso, segundo ele, em Las Vegas, nos Estados Unidos, um terço do movimento econômico da cidade advém do jogos. Essa proporção no Brasil, desde que adotada a mesma dinâmica econômica, com os cassinos e agregados, representaria um incremento econômico de R$ 240 bilhões no País.

Do ponto de vista social, ele também considerou que existe uma demanda pela atividade do jogo e afirmou que inexiste um modelo de sucesso no mundo em que a opção tenha ido pela criminalização dos bingos. No que se refere ao jogador compulsivo, ele considerou que este cidadão só pode ser defendido a partir da regulamentação da atividade. “O empresário do jogo ilegal não tem compromisso com a sociedade e a nação. Somente com a regulamentação e com regras claras vai haver a segurança”.

Para o professor, especialista em Economia da Cultura, Luiz Carlos Prestes Filho, perto de outros segmentos, o jogo está distante do crime organizado. A associação, segundo ele, seria muito mais uma lenda, criada a partir da sua própria proibição em 1946, e alimentada pela situação política da época. Segundo ele, há uma visão equivocada de que as apostas em jogos tenha relação com a deturpação das regras estabelecidas pela sociedade. O palestrante também associou o ato de jogar ao exercício da liberdade individual e questionou se o Brasil vai continuar a proibir jogos de aposta em dinheiro administrado pela iniciativa privada. “O dinheiro da aposta fica mais limpo quando processado por órgãos públicos?”, provocou.