O Projeto de Lei (PL) 2.720/15, que tem o objetivo de viabilizar o pagamento de auxílio a moradores de ocupações irregulares, está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (23/9/15), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O documento havia sido distribuído em avulso na reunião da comissão realizada nesta terça-feira (22).

A proposta, que tramita em regime de urgência, pretende alterar a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH). O objetivo da proposição, de autoria do governador Fernando Pimentel, é dar suporte financeiro para a implantação e a execução de programas vinculados a políticas habitacionais de interesse social para a população de baixa renda. Propõe-se incluir como modalidade de intervenção do FEH a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a concessão emergencial de auxílio à remoção de ocupações irregulares.

Na justificativa da proposta, o governador destaca que as mudanças pretendem viabilizar a atuação do governo em questões de conflitos fundiários urbanos e rurais, na medida em que possibilitarão ao Estado minimizar os impactos causados pelas ações de reintegração de posse a curto prazo. Nos casos das ocupações urbanas, por exemplo, seria possível conceder auxílios para que as famílias paguem aluguéis ao deixar áreas reintegradas antes de terem sido oferecidas soluções definitivas, como facilidades para acesso a programas como o Minha Casa, Minha Vida.

O parecer aprovado pela comissão ressalta que a proposta não impõe novas obrigações orçamentárias e financeiras para o Estado, já que as mudanças se inserem em programa já existente e as novas modalidades também estariam condicionadas à existência de dotação orçamentária suficiente. Assim, o PL 2.720/15 não fere, segundo o parecer, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O substitutivo nº 2 retira a menção ao pagamento direto às famílias e remete a regulamento a definição do prazo durante o qual será concedido o benefício. “O programa de habitação de interesse social do Estado é instrumento suficiente para o direcionamento de recursos para os subsídios, em consonância com as funções do FEH, não sendo necessária a previsão de pagamento direto às famílias que atendam aos requisitos de percepção dos recursos”, justifica o relator, em seu parecer.

Medidas podem minimizar impactos de ações de reintegração de posse

Na prática, o PL 2.720/15 possibilitaria uma atuação mais decisiva do Executivo em ocupações como a Rosa Leão, Esperança e Vitória, situadas na região conhecida como Isidoro, na divisa de Belo Horizonte com Santa Luzia.

Estima-se que mais de 8 mil famílias vivam atualmente no local, sob a ameaça de uma ordem de reintegração de posse já emitida pela Justiça. Se aprovada, a proposição possibilitaria o pagamento de um subsídio ou auxílio que poderia custear a mudança e o aluguel dessas famílias em outro local até uma solução definitiva para seu reassentamento.

Uma proposta do Governo do Estado é a construção de conjuntos habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida, o que prevê a desocupação de parte da área para que as obras sejam feitas. Contudo, os moradores ainda resistem em aceitar essa proposta, que representaria a derrubada de todas as edificações, hortas e demais benfeitorias feitas pela comunidade.

Além disso, os moradores dessas ocupações, entre eles muitas crianças e idosos, reclamam da ausência da prestação de serviços básicos, como coleta de lixo e fornecimento de luz e água, conforme relataram em várias audiências públicas realizadas na Assembleia, a última delas em maio. Os deputados também têm participado das negociações para desocupação em reuniões com todos os segmentos envolvidos, como a realizada no final de junho, na Defensoria Pública, em que foi divulgada a suspensão provisória da reintegração de posse.

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