Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (22/9/15), o parecer sobre o Projeto de Lei 2.720/15 foi distribuído em avulso (cópias). A proposição, que tramita em 1º turno, viabiliza a mediação do governo nas questões de conflitos fundiários urbanos e rurais, possibilitando o pagamento de auxílio-moradia a famílias de ocupações irregulares que deixarem suas casas. Para isso, promove alterações na Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH).

O parecer do relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a distribuição de avulsos do parecer, o projeto permanece na pauta da FFO, que se reúne nesta quarta-feira (23), às 10 horas, para analisá-lo.

De autoria do governador Fernando Pimentel, o PL 2.720/15 altera a legislação sobre o FEH de modo a incluir como modalidades de intervenção a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a concessão emergencial de auxílio a remoção de ocupações irregulares.

O substitutivo nº 2 retira a menção ao pagamento direto às famílias e remete a regulamento a definição do prazo durante o qual será concedido o benefício. As alterações apenas aprimoram a técnica legislativa e não criam despesas para o Estado, segundo o relator.

De acordo com o deputado Vanderlei Miranda, a medida proposta pelo Executivo não impõe obrigação financeira para o erário, e, por isso, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A alteração proposta, diz o parecer, apenas amplia o rol das modalidades de intervenção no âmbito do programa de habitação de interesse social do Estado, de forma que os subsídios para habitação e remoção somente serão concedidos se houver recursos suficientes no FEH. No momento da concessão, serão avaliados os critérios objetivos referentes a elegibilidade e prazo de concessão dos subsídios, determinados por meio de regulamento.

O parecer ressalta ainda que a concessão dos auxílios se insere na função programática do fundo, a qual pode ser viabilizada por meio de programa especial da administração pública, uma vez que compõe conjunto de medidas voltadas para o desenvolvimento de programas habitacionais integrados, que preveem desde o provimento de infraestrutura até o apoio a outras formas de acesso à moradia para famílias de baixa renda. Dessa forma, o relator entende não ser necessária a previsão de pagamento direto às famílias que atendam aos requisitos de percepção dos recursos do FEH.

Medidas podem minimizar impactos de ações de reintegração de posse

Na prática, o PL 2.720/15 possibilitaria uma atuação mais decisiva do Executivo em ocupações como a Rosa Leão, Esperança e Vitória, situadas na região conhecida como Isidoro, na divisa de Belo Horizonte com Santa Luzia. Se aprovada, ela permitiria o pagamento de um subsídio ou auxílio para custear a mudança e o aluguel dessas famílias em outro local até uma solução definitiva para seu reassentamento.

Estima-se que mais de 8 mil famílias vivam atualmente no local, sob a ameaça de uma ordem de reintegração de posse já emitida pela Justiça. Se aprovada, a proposição possibilitaria o pagamento de um subsídio ou auxílio que poderia custear a mudança e o aluguel dessas famílias em outro local até uma solução definitiva para seu reassentamento.

Uma proposta do Governo do Estado é a construção de conjuntos habitacionais pelo programa federal Minha Casa, Minha Vida, o que prevê a desocupação de parte da área para que as obras sejam feitas. Contudo, os moradores ainda resistem em aceitar essa proposta, que representaria a derrubada de todas as edificações, hortas e demais benfeitorias feitas pela comunidade.

Na outra ponta, os moradores dessas ocupações, entre eles muitas crianças e idosos, reclamam da ausência da prestação de serviços básicos, como coleta de lixo e fornecimento de luz e água, conforme relataram em várias audiências públicas realizadas na Assembleia, a última delas em maio. Os deputados também têm participado das negociações para desocupação em reuniões com todos os segmentos envolvidos, como a realizada no final de junho, na Defensoria Pública, em que foi divulgada a suspensão provisória da reintegração de posse.

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