O Projeto de Lei (PL) 1.503/15, do governador, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, está pronto para discussão e votação em turno único no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta segunda-feira (13/7/15), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes.

Na última sexta-feira (10), o presidente da FFO, deputado Tiago Ulisses (PV), também relator do projeto, havia distribuído avulsos (cópias) do seu parecer. Nesta segunda (13), o parecer foi aprovado com alterações. Ao todo, a LDO recebeu 125 emendas parlamentares. Após a aprovação da proposição em Plenário, a ALMG pode entrar em recesso.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e as despesas correntes e de capital para o próximo ano. Ele orienta a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais, bem como dispõe sobre alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito do Estado.

A proposição leva em consideração a meta de resultado primário de 0,01% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional para o exercício de 2016. Em 2017 e 2018 a meta foi estabelecida em 0,06% e 0,07% do PIB nacional, respectivamente. Foram utilizados para a fixação dessas metas fiscais os parâmetros mostrados na tabela abaixo:

Receita prevista é de cerca de R$ 88 bilhões

A receita total estimada para 2016 é de R$ 87,796 bilhões, valor 8,02% maior que o projetado para 2015 – que é de R$ 81,275 bilhões. De acordo com o PL 1.503/15, 63% da receita deve ser originária da arrecadação de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, entre outros. O ICMS é a principal fonte de renda, respondendo por R$ 43,72 bilhões.

A receita fiscal deve chegar a R$ 85,193 bilhões. Nesse valor não são consideradas aplicações financeiras e outras operações variáveis nem a dedução automática para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao se expurgar a receita intra-orçamentária (transações entre os órgãos da própria administração pública), o valor fica em R$ 73,93 bilhões.

O governo prevê um superávit primário de R$ 913 milhões em 2016. Esse valor é o resultado da diferença entre receita (R$ 85,194 bilhões) e despesa (R$ 84,280 bilhões) fiscais, mas não considera os gastos com a dívida do Estado. Ao se subtraírem da receita total (R$ 87,796 bilhões) os gastos com a dívida, além da despesa fiscal, prevê-se um déficit nominal de R$ 3,734 bilhões. Os gastos com a dívida estadual devem alcançar R$ 7,249 bilhões em 2016 - R$ 4,796 bilhões em amortização, R$ 2,382 bilhões no pagamento de juros e encargos e R$ 71 milhões em empréstimos para financiamento de fundos estaduais. A previsão é obter, em 2017, um resultado nominal superavitário de R$ 1,144 bilhão.

Outra previsão é de que os gastos com a dívida cheguem a R$ 7,178 bilhões em 2016, sendo R$ 4,796 bilhões para amortização e R$ 2,382 bilhões para o pagamento de juros e encargos.

Contenção de despesas - Para atingir a redução do déficit, será feito um esforço de contenção de gastos com custeio e folha de pagamento do funcionalismo, como explicou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, quando a LDO foi encaminhada à ALMG, em maio. O PL 1.503/15 prevê que a folha de pagamento do Executivo consuma R$ 42 bilhões em 2016. Segundo o secretário, o governo está usando uma tecnologia para cruzar dados dos pagamentos de pessoal em todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado, para evitar pagamentos errados ou em duplicidade. Os gastos com pessoal e encargos representam 54% das despesas correntes do Estado.

Já o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, esclareceu que o governo vai se esforçar para reduzir a inadimplência, que hoje chega a R$ 50 bilhões. Uma das principais medidas a ser aplicada é o fim do ajuizamento de débitos de até R$ 30 mil, que, segundo ele, são difíceis de receber e demandam muito tempo. A mudança depende da aprovação do PL 1.915/15, que anistia multas ambientais de pequeno valor, em Plenário. Outra medida, segundo o secretário, é pagar rigorosamente em dia os fornecedores, para diminuir os custos gerados com os atrasos.

PPPs - Para financiar os investimentos do Estado, serão priorizadas as parcerias público-privadas (PPPs). O secretário José Afonso Bicalho informou que a expectativa é reduzir os gastos com empréstimos dos atuais R$ 4,1 bilhões para R$ 2,3 bilhões. Além disso, o secretário Helvécio Magalhães afirmou que não há previsão de investimentos com recursos do Tesouro em 2016. Além das PPPs, outra fonte de renda devem ser as concessões privadas para obras como hospitais, presídios e estradas. A LDO prevê uma redução nos investimentos, de cerca de R$ 5 bilhões, projetados para 2015, para R$ 3,1 bilhões em 2016.

Renúncia de receita atinge quase R$ 5 bilhões

Para 2016, a renúncia consolidada de receita atinge R$ 4,766 bilhões, o que representa 10,9% da receita de ICMS e 8,64% da receita tributária estimada. As renúncias exclusivas do ICMS, distribuídas por setores e por modalidades, atingem o montante de R$ 4,488 bilhões para o exercício de 2016 e representam 94,2% das desonerações consolidadas.

As novas renúncias, com concessões a partir do exercício de 2015, totalizam, para 2016, R$ 507 milhões. O PL 1.503/15 destaca que está vigente desde março de 2015 a redução da alíquota do ICMS sobre o etanol, que passou de 19% para 14%.

Os benefícios tributários concedidos por interesse de política nacional totalizam em 2016 perdas estimadas de R$ 7,074 milhões para Minas Gerais, com o impacto equivalente a 16,2% do ICMS estimado para o mesmo exercício.

Variações no ICMS - Quanto à receita prevista, os principais riscos para o alcance da meta referem-se ao desempenho da receita de ICMS. De modo geral, estima-se que 1% de variação no PIB provoque uma alteração de aproximadamente 0,5% na arrecadação com ICMS. Já uma variação de 1% dos preços de mercado (IPCA) deve induzir uma oscilação praticamente igual na arrecadação de ICMS. Estudos de mercado indicam que o IPCA deve fechar o exercício bem acima do teto da meta estipulada, influenciado, em grande parte, pelo realinhamento de preços dos combustíveis e da energia elétrica.

Os setores econômicos do ICMS sujeitos à variação de preços de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações deverão responder por 39,8% do total da arrecadação em 2015, enquanto 60,2% da arrecadação de ICMS encontram-se sujeitos à variação dos índices de preços ao consumidor.

Parecer do relator sugere aperfeiçoamentos

O relator do projeto, deputado Tiago Ulisses, opinou pela aprovação do PL 1.503/15 com as emendas nº 1, 2, 4, 6, 9, 18, 21, 53, 89 e 115, apresentadas por parlamentares; e com a emenda nº 59, do Bloco Verdade e Coerência, de oposição ao governo. Essas emendas foram acolhidas na forma original por aprimorarem a proposição, segundo o parecer.

O relator apresentou também as emendas nº 126 a 131 e as subemendas nº 1 às emendas nº 72, 100, 101 e 106. Todas essas subemendas foram apresentadas por questões conceituais e de técnica legislativa. As emendas do relator, por sua vez, pretendem adequar o projeto aos preceitos constitucionais vigentes, sendo que as emendas nº 126, 127 e 129 buscam dar mais clareza ao texto legal.

Receberam parecer pela rejeição as emendas nº 3, 5, 7, 8, 10 a 20, 22 a 52, 54 a 58, 60, 71, 73 a 92, 94 a 99, 102 a 105, 107, 111, 112, 114, 116 a 122, 124 e 125. As emendas nº 72, 100, 101 e 106, por sua vez, ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. Já as emendas nº 61 a 70 e 93 ficam prejudicadas pela aprovação da emenda nº 1. As emendas nº 108 a 110 e 113 ficam prejudicadas pela aprovação da emenda nº 89, e a emenda nº 123 fica prejudicada pela aprovação da emenda nº 59.

Parte das emendas com parecer pela rejeição é de cunho alocativo, ou seja, estabelecem que a lei orçamentária deverá conter dotações para o custeio de ações específicas ou genéricas. Mas, de acordo com o parecer, o instrumento adequado para criar ações e programas, inclusive os programas estruturadores, é o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O relator, deputado Tiago Ulisses, entende que o restante das emendas não acatadas propõem encaminhamentos de informações inviáveis ou apresentam impossibilidade técnica ou operacional.

Oposição - Durante a discussão do parecer sobre o PL 1.503/15, o líder do Bloco Verdade e Coerência, de oposição ao governo, deputado Gustavo Corrêa (DEM), anunciou que vai propor alterações no projeto durante o debate em Plenário nesta terça-feira (14). "Já antecipo que, no Plenário, o bloco de oposição fará vários destaques ao projeto", afirmou.

Já o deputado Antônio Jorge (PPS) falou de algumas alterações que pretende incluir na proposição. Entre elas, destacou uma que permite a hospitais e outras entidades da saúde, filantrópicas, recebam repasses do Governo do Estado, desde que preencham certas condições. Segundo o parlamentar, em nível federal, isso já ocorre, permitindo que estabelecimentos com alguns débitos com o governo recebam recursos, garantindo o atendimento à população, sem interrupções. 

Em resposta, o líder do bloco Minas Melhor, deputado Rogério Correia (PT), pediu a Antônio Jorge que repassasse as alterações pretendidas para que o governo possa analisar a sua viabilidade antes da votação do projeto.