O deputado Tiago Ulisses (PV), relator do Projeto de Lei (PL) 1.503/15, do governador, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, distribuiu em avulsos (cópias) seu parecer na noite desta sexta-feira (10/7/15), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões da permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, que tramita em turno único, voltará à análise da comissão nesta segunda-feira (13), às 16 horas.

Após a aprovação do parecer, o PL 1.503/15 poderá ser votado pelo Plenário, condição necessária para a interrupção da sessão legislativa ordinária, o chamado recesso de meio de ano. O projeto da LDO foi entregue pelo Executivo ao presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (PMDB), em meados de maio, recebendo emendas dos deputados até o final de junho. No total, foram apresentadas131 emendas ao PL 1.503/15.

O projeto da LDO para o exercício de 2016 estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e as despesas correntes e de capital para o próximo ano. Ele orienta a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais, bem como dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito do Estado.

A proposição leva em consideração a meta de resultado primário de 0,01% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional para o exercício de 2016. Em 2017 e 2018 a meta foi estabelecida em 0,06% e 0,07% do PIB nacional, respectivamente. Foram utilizados para a fixação dessas metas fiscais alguns parâmetros:

LDO prevê receita de aproximadamente R$ 88 bilhões

O projeto da LDO estima uma receita total de R$ 87,796 bilhões para o próximo ano, valor 8,02% maior que o projetado para 2015 – que é de R$ 81,275 bilhões. De acordo com o projeto, 63% da receita deve ser originária da arrecadação de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, entre outras taxas. O ICMS continua sendo a principal fonte de renda, devendo responder por R$ 43,72 bilhões.

A receita fiscal, que não considera o obtido com aplicações financeiras e outras operações variáveis nem a dedução já automática para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deve chegar a R$ 85,193 bilhões. Ao se expurgar a receita intra-orçamentária (obtida pelas transações entre os órgãos da própria administração pública), o Tesouro deve contar com uma receita de R$ 73,930 bilhões.

O governo prevê um superávit primário de R$ 913 milhões em 2016. Esse valor é o resultado da diferença entre receita (R$ 85,194 bilhões) e despesa (R$ 84,280 bilhões) fiscais, mas não considera os gastos com a dívida do Estado. Ao se subtraírem da receita total (R$ 87,796 bilhões) os gastos com a dívida, além da despesa fiscal, prevê-se um déficit nominal de R$ 3,734 bilhões, quase a metade do previsto para 2015, de R$ 7,2 bilhões. Os gastos com a dívida estadual devem alcançar R$ 7,249 bilhões em 2016 - R$ 4,796 bilhões em amortização, R$ 2,382 bilhões no pagamento de juros e encargos e R$ 71 milhões em empréstimos para financiamento de fundos estaduais. A previsão é obter, em 2017, um resultado nominal superavitário de R$ 1,144 bilhão.

Contenção de despesas com custeio e folha de pagamento

Para atingir a redução do déficit, será realizado um esforço de contenção dos gastos com custeio e com a folha de pagamento do funcionalismo público, conforme explicou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, quando a LDO foi encaminhada à ALMG. O PL 1.503/15 prevê que a folha de pagamento do Executivo consuma R$ 42 bilhões em 2016. Segundo o secretário, o governo está usando uma tecnologia para fazer cruzamentos de dados dos pagamentos de pessoal em todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado, a fim de evitar pagamentos errados ou em duplicidade. Os gastos com pessoal e encargos sociais representam 54% do total das despesas correntes do Estado.

Já o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, esclareceu que o governo também vai se esforçar para reduzir a inadimplência, que hoje chega a R$ 50 bilhões. Uma das principais medidas a serem tomadas é o fim do ajuizamento de débitos de até R$ 30 mil, que, segundo ele, são difíceis de receber e demandam muito tempo. Essa mudança depende da aprovação do PL 1.915/15, que anistia multas ambientais de pequeno valor, em Plenário. Outra medida adotada para reduzir as despesas, segundo o secretário, é pagar rigorosamente em dia os fornecedores, para diminuir os custos gerados com os atrasos.

PPPs - Para financiar os investimentos do Estado, serão priorizadas as parcerias público-privadas (PPPs). José Afonso Bicalho informou que a expectativa é de reduzir os gastos com empréstimos dos atuais R$ 4,1 bilhões para R$ 2,3 bilhões. Além disso, Helvécio Magalhães afirmou que não há previsão de investimentos com recursos do Tesouro em 2016. Além das PPPs, outra fonte de renda devem ser as concessões privadas para obras como hospitais, presídios e estradas. A LDO prevê uma redução nos investimentos de cerca de R$ 5 bilhões, projetados para 2015, para R$ 3,1 bilhões em 2016.

Renúncia de receita atinge quase R$ 5 bilhões

Para o exercício de 2016, a renúncia consolidada de receita atinge R$ 4,766 bilhões, o que representa 10,9% da receita de ICMS e 8,64% da receita tributária estimada. As renúncias exclusivas do ICMS, distribuídas por setores e por modalidades, atingem o montante de R$ 4,488 bilhões para o exercício de 2016 e representam 94,2% das desonerações consolidadas.

As novas renúncias, com concessões a partir do exercício de 2015, totalizam, para 2016, R$ 507 milhões. O projeto destaca que está vigente desde março de 2015 a redução da alíquota do ICMS sobre o etanol, que passou de 19% para 14%.

Os benefícios tributários concedidos por interesse de política nacional totalizam em 2016 perdas estimadas de R$ 7,074 milhões para Minas Gerais, com o impacto equivalente a 16,2% do ICMS estimado para o mesmo exercício.

Arrecadação com ICMS pode apresentar variações

Em relação à receita prevista pelo PL 1.503/15, os principais riscos para o alcance da meta referem-se ao desempenho da receita de ICMS. De modo geral, estima-se que 1% de variação no PIB provoque uma alteração de aproximadamente 0,5% na arrecadação com ICMS. Já uma variação de 1% dos preços de mercado (IPCA) deve induzir uma oscilação praticamente igual na arrecadação de ICMS. Estudos de mercado indicam que o IPCA deve fechar o exercício bem acima do teto da meta estipulada, influenciado, em grande parte, pelo realinhamento de preços dos combustíveis e da energia elétrica.

Os setores econômicos do ICMS sujeitos à variação de preços de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações deverão responder por 39,8% do total da arrecadação em 2015, enquanto 60,2% da arrecadação de ICMS encontram-se sujeitos à variação dos índices de preços ao consumidor.

Relator sugere aprimoramentos ao projeto

O parecer do relator do PL 1.503/15, deputado Tiago Ulisses, é pela aprovação da matéria com as emendas nº 1, 2, 4, 6, 9, 18, 21, 53, 72, 89 e 115, apresentadas por parlamentares; e com a emenda nº 59, do Bloco Verdade e Coerência, de oposição ao governo. Essas emendas foram acolhidas na forma original por aprimorarem a proposição, segundo o parecer.

O relator apresentou também as emendas nº 126 a 131 e as subemendas nº 1 às emendas nº 100, 101 e 106. Todas essas subemendas foram apresentadas por questões conceituais e de técnica legislativa. As emendas do relator, por sua vez, pretendem adequar o projeto aos preceitos constitucionais vigentes, sendo que as emendas nº 126, 127 e 129 buscam dar mais clareza ao texto legal.

Receberam parecer pela rejeição as emendas nº  3, 5, 7, 8, 10 a 20, 22 a 52, 54 a 58, 60, 71, 73 a 92, 94 a 99, 102 a 105, 107, 111, 112, 114, 116 a 122, 124 e 125. As emendas nº 100, 101 e 106, por sua vez, ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. Já as emendas nº 61 a 70 e 93 ficam prejudicadas pela aprovação da emenda nº 1. As emendas nº 108 a 110 e 113 ficam prejudicadas pela aprovação da emenda nº 89, e a emenda nº 123 fica prejudicada pela aprovação da emenda nº 59.

Parte das emendas rejeitadas é de cunho alocativo, ou seja, estabelecem que a lei orçamentária deverá conter dotações para o custeio de ações específicas ou genéricas. Entretanto, de acordo com o parecer, o instrumento adequado para criar ações e programas, inclusive os programas estruturadores, é o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O deputado Tiago Ulisses entende que o restante das emendas rejeitadas propõem encaminhamentos de informações inviáveis ou apresentam impossibilidade técnica ou operacional.

Consulte o resultado da reunião.