O Projeto de Lei (PL) 1.254/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre cooperação entre órgãos da segurança pública, pode ser votado em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). O parecer de 2º turno, emitido pelo deputado Professor Neivaldo (PT), foi aprovado nesta quinta-feira (9/7/15) pela Comissão de Segurança Pública, na forma do vencido (texto modificado) em Plenário no 1º turno.

Na forma como foi aprovado, o projeto estabelece oito diretrizes que devem ser seguidas pela Política Estadual de Segurança Pública: observância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito; atuação cooperativa das instituições do Sistema de Defesa Social; cooperação dos órgãos de segurança pública do Estado com os órgãos similares da União e de outras unidades da Federação, para que atuem no combate à criminalidade, em especial, nas divisas dos estados; desenvolvimento de políticas de prevenção social da criminalidade; transparência na gestão e nas informações sobre segurança pública; parceria permanente entre a população e as polícias nas ações de prevenção e combate à violência e de defesa civil; promoção de projetos sociais voltados para a prevenção e o combate à violência; desenvolvimento de políticas de prevenção ao pânico e combate a incêndio e de defesa civil. O texto final acrescentou ao original a última diretriz.

O novo texto que voltará a ser apreciado pelo Plenário também define quatro objetivos da política: articular e mobilizar os diferentes níveis de governo e fontes de recursos, de modo a potencializar a capacidade de investimentos e viabilizar recursos para a política estadual de segurança pública; fortalecer o papel do Estado na gestão da política e dos agentes de segurança pública; promover a cooperação entre órgãos estaduais, municipais e parceiros privados nas ações de segurança pública no Estado; ampliar a produtividade dos serviços de segurança pública. Foram retirados do projeto original dispositivos considerados pelos relatores com vícios de constitucionalidade, como, por exemplo, tratar de assuntos de competência exclusiva do governador.

Em seu parecer, o relator explicou que com a criação da Secretaria de Defesa Social, em 2003, foram reunidas e vinculadas à mesma pasta as ações relacionadas à prevenção da criminalidade; a integração operacional dos órgãos de defesa social; a custódia, a educação e a reinserção social dos indivíduos privados de liberdade; e o enfrentamento de calamidades. De acordo com o relatório, na forma aprovada o projeto “objetiva dar maior consistência à cooperação entre as instituições do Sistema de Defesa Social”.

Originalmente, a proposição previa critérios para a integração das forças de segurança como, por exemplo, a possibilidade de oferta de curso de formação inicial conjunta para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Também estabelecia critérios técnicos para fixação dos agentes de segurança pública do Estado nos municípios; impunha o dever de apresentação e traçava diretrizes para um Plano Diretor de Fixação do Efetivo (PDFE), com periodicidade de quatro anos.

Lamento - O autor do projeto e presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, lamentou a aprovação do projeto com as mudanças aprovadas em Plenário. Explicou que a proposição foi feita com base em amplo debate com representantes das forças públicas e, em sua forma original, trazia critérios efetivos da integração entre as polícias e da implantação de uma política de segurança mais arrojada.

Rodrigues defendeu um trabalho mais integrado, como a troca de informações de inteligência entre policiais que atuam na mesma área e a definição de estratégias conjuntas para combater o crime, reduzir a violência e solucionar casos. “As informações colhidas pela Polícia Militar têm muita valia para os agentes da área de investigação na elucidação de crimes” - afirmou.

Segundo o deputado, esse intercâmbio não existe. “Quero acreditar que com nossa persistência possamos avançar um pouco mais”. Ele ressalvou que as mudanças promovidas em sua proposição foram acordadas para evitar a reprovação do projeto ou o veto do governador.

Requerimentos - Durante a reunião foram aprovados, também, dois requerimentos de audiência pública. Do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), a solicitação é de que seja realizada reunião no município de Alpinópolis (Sul de Minas) para discutir o aumento da criminalidade e violência na cidade.

Já o deputado Nozinho (PDT) requer audiência pública para debater as denúncias de assaltos no entorno do Hospital São Francisco, no bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte. Conforme sua justificativa, os crimes estão afetando os serviços prestados pela instituição, que atende pelo SUS especialmente pacientes com traumas ortopédicos, vindos de várias cidades do Estado.

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