O terceiro painel do Debate Público Plano Estadual de Educação: Fundamentos para Discussão e Monitoramento, realizado na tarde desta segunda-feira (25/5/15), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mostrou a complexidade da missão que o País tem pela frente nos próximos dez anos. As três exposições feitas no painel “Plano Nacional de Educação: Concepção e Desafios à sua Execução” valorizaram a iniciativa em curso, mas também deixaram claro que ainda há temas obscuros, como, por exemplo, a correção de vincular os investimentos a um percentual do Produto Interno Bruto (PIB).

O debate público, promovido pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, foi o primeiro passo dado na elaboração do Plano Estadual de Educação, que será objeto de um projeto de lei que será encaminhado pelo Executivo para ser discutido e votado na ALMG.

Além do debate, essa discussão terá um fórum técnico (ainda sem data marcada), precedido por 11 encontros regionais, um em cada uma das dez macrorregiões do Estado e outro abrangendo os municípios da RMBH, distribuídos pelos meses de junho, julho e agosto. A ideia é que as contribuições dadas por especialistas, profissionais da área, pais, estudantes e pela sociedade civil em geral sejam consolidadas na versão final do Plano, que deverá então ser aprovado no Plenário.

O terceiro painel, na tarde desta segunda (25), foi coordenado pelos deputados Paulo Lamac (PT), presidente da Comissão de Educação; e seu colega de partido Professor Neivaldo. O diretor de Cooperação e Planos de Educação do Ministério da Educação, Geraldo Grossi Júnior, detalhou as diretrizes de concepção do Plano Nacional de Educação (PNE), com o qual o Plano Estadual terá que se alinhar. Segundo ele, trata-se de uma reação, basicamente, à descontinuidade de ações, à fragmentação de programas, à falta de articulação entre gestores e à carência de recursos.

Educação básica - “Pelo senso comum, qualquer um consegue observar esses problemas com facilidade. Já avançamos na questão do financiamento, com o Fundo para o Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo, mas precisamos ir além”, afirmou. As 20 metas estruturantes do PNE estão divididas em cinco grupos, com um grande enfoque na educação básica, que reúne novas delas.

“Essa metodologia foca toda a extensão do que é a educação brasileira, mas faz o recorte necessário para termos dez anos de orientação da ação estatal. Foi amplamente discutido, com mais de 3 mil emendas, e traz metas progressivas de investimento e garantia de direitos aos agentes envolvidos”, avaliou o técnico federal.

Outros pontos de destaque do PNE são, segundo Geraldo Grossi, a previsão de monitoramento contínuo e avaliação periódica, a ênfase no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e a valorização do papel do educador. Esse último aspecto, segundo ele, é abordado por quatro metas.

“O Plano é superior a outros instrumentos, pois o governante, ao assumir o cargo, deve logo se perguntar o que deve fazer dentro aquilo que já está programado para dez anos. Ele também estipula prazo para Estados e municípios elaborarem seus planos, processo que está caminhando em ritmo acelerado. Pelo que temos monitorado em todo o Brasil, são até 70 audiências municipais diariamente. Em Minas, todos os municípios já começaram o trabalho”, afirmou.

Vinculação de investimentos a percentual do PIB é criticada

Coube ao professor da Universidade Federal da Bahia, Robert Verhine, um contraponto no debate, centrado sobretudo na meta 20, que trata da obrigatoriedade da aplicação do mínimo de 10% do PIB ao final do decênio, em detrimento de um índice mais objetivo em torno do custo por aluno para uma meta de educação de qualidade.

“O plano anterior não foi um sucesso em muitos sentidos. Há cinco critérios para esse sucesso: comprometimento do governo, metas claras, metas alcançáveis, articulações com outros segmentos do governo e da sociedade civil e o financiamento adequado. A meta 20 não respeita essas evidências, ao abordar um modelo de financiamento planejável, monitorável e viável”, analisou.

Segundo o especialista, o modelo desconhece todos os outros atrasos sociais e o custo total dos problemas em educação no Brasil, além de ignorar custos fixos como a previdência social e os gastos com o funcionalismo. “Ele ignora outros investimentos complementares para se melhorar a educação. Como chegar à escola se não há uma estrada para alcançá-la? Como estudar se o aluno não tem saúde para isso?”, exemplificou.

Disparidades - De acordo com ele, não é possível planejar antecipadamente o valor do PIB, sendo que há várias formas de calculá-lo. O professor destacou ainda que o Brasil investe bem menos em educação básica do que os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas investe mais na educação superior, sem os mesmos resultados, o que dá a dimensão das disparidades a serem corrigidas.

“Não deveríamos ficar preocupados com um percentual do PIB, mas sim com um valor mínimo necessário para as coisas acontecerem. E 70% dos gastos com educação são feitos por Estados e municípios. Restam alternativas como a criação de novos impostos, como a CPMF, que não têm respaldo público”, apontou Robert Verhine.

Alternativas de recursos como os royalties do pré-sal, por exemplo, ainda seriam “tiros no escuro”. “Faltam estudos técnicos mais aprofundados sobre as opções para aumentar os recursos. O que poderíamos fazer desde agora é evitar desperdícios, focando na qualidade do gasto”, recomendou.

Especialista ressalta baixa profissionalização do setor

Já Luciano Mendes de Faria Filho, do Observatório das Políticas para Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ressaltou a baixa profissionalização em um serviço de alta complexidade que é prestado pelo Estado, como é o caso da educação. Segundo ele, atualmente existem no Brasil mais de 200 mil unidades escolares, 60 milhões de alunos em todos os níveis e 2 milhões de professores.

“Só quem trabalha em uma sala de aula sabe que lá são tratadas questões complexas com um grande número de variáveis. Na questão dos recursos, por exemplo, uma diretora de escola lida às vezes com mais de dez contas diferentes, com recursos que vêm de várias fontes. Na outra ponta, em Minas dois terços dos professores não são concursados”, comparou.

O PNE, segundo ele, tem como principal mérito fazer com que a educação fique menos vulnerável às politicas de governo. “Para atingir metas é preciso continuidade, garantir uma estrutura de Estado. Mas precisamos considerar outras dimensões da educação, como a pesquisa. Precisamos avançar mais na produção de conhecimento que dê suporte a essas politicas de Estado. O único consenso, no final das contas, é a importância da educação para nosso futuro, mas para por aí. Felizmente, estamos discutindo a mudança do patamar de qualidade e, nesse sentido, se ela hoje é mais inclusiva, é melhor que a escola do passado. Às vezes andamos dois passos e voltamos um”, avaliou Luciano Filho.

Articulação - Por fim, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, reforçou a importância da articulação entre as esferas municipais, estaduais e nacional na implementação do PNE, sobretudo naquilo que depende de regulamentação. “As discussões demoram, o que é normal, sobretudo na esfera federal, que é bicameral. Há o prazo de dois anos para leis específicas, o que não deve acontecer aqui, já que há apenas a Assembleia”, pontuou.

Sobre a polêmica da efetividade da vinculação de investimentos ao PIB, ele lembrou que a proposta inicial que partiu do Congresso falava no custo/aluno/qualidade, que o Ministério da Educação alterou. “Mas nada impede que os Estados trabalhem com outros parâmetros, mais realistas”, completou.