Está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.266/15, do governador, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) o imóvel sede da Estação da Cultura Presidente Itamar Franco. Em reunião na manhã desta quarta-feira (20/5/15), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável ao projeto, que tramita em regime de urgência.

A alienação proposta tem por objetivo a subscrição e integralização de aumento do capital social da Codemig por seu acionista majoritário, o Estado de Minas Gerais, mediante a emissão de novas ações ordinárias da empresa no valor de R$ 171,89 milhões, correspondente ao valor médio do imóvel onde se localiza a Estação da Cultura.

Ainda de acordo com o PL 1.266/15, será permitido que a Codemig usufrua por inteiro do imóvel, garantindo também a abertura de lastros garantidores para assegurar operações financeiras que lhe deem sustentabilidade para operar o desenvolvimento econômico do Estado, que é o objetivo social da empresa.

O relator do projeto, deputado Tiago Ulisses (PV), presidente da FFO, explica em seu parecer que a Codemig gastou R$ 256 milhões para construir o prédio da Estação da Cultura, sede da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais e que vai abrigar também a TV Minas e a Rádio Inconfidência.

“Julgamos a operação neutra, do ponto de vista do patrimônio público. Trata-se da transferência de imóvel de propriedade do Estado para empresa sob seu controle, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento estadual. Isso não acarretaria impacto negativo para a execução orçamentária do Estado", afirma o relator, em seu parecer.

Emendas - O deputado Tiago Ulisses opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e a emenda nº 2, que apresentou. Essa nova emenda assegura à Codemig e ao Estado o direito de recompra em eventuais operações financeiras envolvendo o imóvel. Já a emenda nº 1 corrige erro material na redação do projeto, quanto à indicação da área total do imóvel.

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