O Projeto de Lei (PL) 1.266/15, do governador, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) o imóvel sede da Estação da Cultura Presidente Itamar Franco, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (13/5/15).

O relator, deputado Cristiano Silveira (PT), apresentou a emenda nº 1, que tem o objetivo de corrigir erro material na redação do projeto, quanto à indicação da área total do imóvel.

A alienação proposta tem por objetivo a subscrição e integralização de aumento do capital social da Codemig por seu acionista majoritário, o Estado de Minas Gerais, mediante a emissão de novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 171.890.588,33, correspondente ao valor médio do imóvel onde se localiza a Estação da Cultura.

O projeto permitirá que a Codemig usufrua por inteiro do imóvel, permitindo também a abertura de lastros garantidores suficientes para assegurar de forma eficiente operações financeiras que lhe deem sustentabilidade a fim de operar o desenvolvimento econômico do Estado, que é o objetivo social da empresa.

O relator destaca ainda o esclarecimento do governador informando que “em todas as operações financeiras que venham a envolver esse imóvel doado ficará assegurado à Codemig e ao Estado o direito de recompra”. O objetivo é preservar a manutenção do imóvel como patrimônio do Estado.

Complexo cultural - A Estação da Cultura abriga a sede da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais e, depois de concluída, abrigará também a TV Minas e a Rádio Inconfidência. O projeto inclui ainda um casarão restaurado e uma grande praça pública. O prédio principal tem oito andares, sendo três de estacionamento, totalizando 500 vagas.

O complexo cultural começou a ser construído em 2013, com investimentos de cerca de R$ 215 milhões, viabilizados pela Codemig. Como a TV Minas e a Rádio Inconfidência não têm sedes próprias, o Governo do Estado espera economizar com o pagamento de aluguéis após a conclusão do projeto.

O PL 1.266/15 tramita em regime de urgência e segue agora para análise de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Semanas de conscientização

A CCJ também concluiu pela constitucionalidade dos PLs 908/15 e 941/15, ambos de autoria do deputado Fred Costa (PEN), que tramitam em turno único.

O primeiro institui a Semana da Promoção da Higiene e teve como relator o deputado Isauro Calais (PMN), que apresentou a emenda nº 1. Essa emenda suprime o parágrafo único do artigo 1º, que determina “ações a serem tomadas pelo poder público”, o que foi considerado pelo relator incompatível com o princípio da separação dos Poderes previsto na Constituição da República.

Já o PL 941/15 institui a Semana Estadual de Luta contra a Depressão e teve como relator o deputado Cristiano Silveira. Ele apresentou a emenda nº 1, que retira do texto original a previsão de realização de atividades educativas, pelo poder público, a fim de conscientizar a população para o enfrentamento da depressão.

Os dois projetos seguem agora para a Comissão de Saúde.

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