O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (4/3/15), mensagem do governador encaminhando substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5.707/15, também do chefe do Executivo, que extingue a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE). O objetivo é adequar o projeto à nova redação proposta para o PL 5.706/15, do governador, que traz a reforma administrativa do Estado. Essa proposta altera as Leis Delegadas 179 e 180, de 2011, que promoveram alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.

O novo texto retira do projeto original todo o artigo 3º, que trata da transferência de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), funções gratificadas e Gratificações Temporárias Estratégicas (GTEs) da OGE, que passam a ser tratadas no PL 5.706.

O substitutivo mantém o texto original, que extinge a OGE e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, que será criada com a aprovação do PL 5.706/15. A nova secretaria sucederá a OGE nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações.

Esse novo texto também mantém a transferência, para a Secretaria de Direitos Humanos, de cargas patrimoniais e execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela OGE até a publicação da lei. Além disso, corrige remissões a dispositivos da Lei Delegada 179, que estavam equivocadas no texto original.

Segundo a justificativa do governador Fernando Pimentel, as alterações são necessárias porque o PL 5.706/15 passou a tratar de todas as questões referentes a cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, funções gratificadas e GTEs. Como explica a mensagem, essas questões constavam antes do PL 5.707/15.

Presidência indefere requerimento que anularia relatoria da reforma administrativa

Na mesma reunião de Plenário, o deputado Hely Tarqüínio (PV), que na condição de 1º-vice-presidente comandou os trabalhos, comunicou a decisão da Presidência de indeferir três requerimentos apresentados pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

O parlamentar solicitava a anulação do ato de designação do deputado Rogério Correia (PT) como relator em Plenário do PL 5.706/15. O deputado Sargento Rodrigues alega que na reunião de 25 de fevereiro, em que foi designado o relator do projeto, não foram observados procedimentos regimentais do processo legislativo.  

A Presidência ratificou todos os atos praticados nessa reunião, por considerar que eles seguiram os preceitos tanto do Regimento Interno da Assembleia quanto da Constituição do Estado.

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