Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (3/3/15), o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou outro requerimento para a anulação do ato que designou o deputado Rogério Correia (PT) relator do Projeto de Lei (PL) 5.706/15. De autoria do governador, a proposição trata da reforma administrativa do Estado. Na reunião de Plenário da última quinta-feira (26/2), o parlamentar já havia apresentado requerimento com o mesmo teor.

O deputado Sargento Rodrigues alegou que na reunião da última quarta-feira (25), na qual foi designado o relator do PL 5.706/15, não foram observados os procedimentos regimentais do processo legislativo. Já o deputado Hely Tarqüínio (PV), que presidiu a reunião nesta terça (3), destacou que o requerimento está sendo analisado pela ALMG.

O PL 5.706/15, que cria secretarias e cargos, estabelece remunerações e modifica denominações de órgãos públicos estaduais, está na faixa constitucional (sobrestando a pauta de votações). A proposição teve relator designado e parecer emitido em Reunião Ordinária de Plenário porque se esgotou o prazo constitucional de 45 dias para sua análise pelas comissões.

Consulte o resultado da reunião.