Foi publicada no Minas Gerais, deste sábado (19/7/14), a Lei 21.423, de 2014, que tem o objetivo de facilitar o acesso de pessoas com deficiência a agências e postos bancários. Fruto do Projeto de Lei (PL) 4.344/13, da ex-deputada Ana Maria Resende (PSDB), o projeto acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos edifícios de uso público.

Assim, para serem consideradas acessíveis pelos novos critérios, as agências bancárias terão que oferecer caixas eletrônicos adequados à utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A norma entra em vigor na data de sua publicação.

PM aviador – Na mesma edição do Minas Gerais, foi sancionada a Lei 21.427, de 2014, que institui o 23 de outubro como o Dia do Policial Militar Aviador. A norma é fruto do PL 4.841/14, do deputado Cabo Júlio (PMDB).