Convidados de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram unânimes na defesa da criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito estadual. A reunião ocorreu na Câmara Municipal de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), na noite desta quarta-feira (14/5/14).

O Estatuto está previsto no Projeto de Lei (PL) 4.254/13, da deputada Liza Prado (Pros), presidente da comissão e autora do requerimento para a realização da audiência pública. Seu objetivo é implementar políticas públicas que assegurem a inclusão social, a acessibilidade e as oportunidades no mercado de trabalho às pessoas com deficiência. Na proposição que tramita na Assembleia, estão questões relativas à educação e à infraestrutura. Segundo a deputada Liza Prado, o “projeto de lei está disponível para receber a opinião da população”.

A parlamentar destacou que, em Brasília, também está sendo debatida a criação de um estatuto. “A discussão no Congresso se estende por 14 anos e o documento traz alguns temas polêmicos”, ressaltou. Segundo a parlamentar, um desses assuntos está relacionado à acessibilidade das calçadas nas cidades brasileiras. “O estatuto federal prevê que isso deve ser uma responsabilidade do poder público”, destacou.

Educação inclusiva - A coordenadora de Educação Inclusiva da Secretaria de Educação de Brumadinho, Cláudia Parreiras, elogiou a iniciativa da criação de um estatuto em Minas Gerais. “Vamos lutar para que ele seja aprovado”, ressaltou. Cláudia Parreiras falou, também, sobre a educação inclusiva praticada no município. “Temos material didático adaptado e um monitor para cada aluno com deficiência”, afirmou. Ela defendeu o direito de alunos com deficiência poderem estudar na rede regular de ensino, como forma de socialização desse segmento da população.

O vereador Hideraldo Rogério Santana também defendeu a educação inclusiva. “É um direito previsto na constituição que precisa ser cumprido”, afirmou. Hideraldo Santana disse, no entanto, que o problema vai além da educação. Em sua opinião, as empresas, em geral, não estão preparadas para receberem as pessoas com deficiência. “Faltam cursos de capacitação para essas pessoas e muitas são tratadas como coitadinhas”, afirmou. Para ele, esse segmento da população “tem a mesma inteligência e a mesma capacidade laboral” que outras pessoas sem deficiência.

Respeito às diferenças - Na opinião da presidenta da Câmara Municipal de Brumadinho, Renata Soares, “é preciso saber viver respeitando as diferenças”. Ela acredita ser necessário haver um clamor da população para o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência. “Não devemos nos calar diante da exclusão. Juntos podemos muito mais”, pontuou. Sobre o Estatuto, Renata Soares disse que ele é fundamental para a consolidação de direitos.

A policial militar Simone Prado afirmou ser “muito importante” a criação do estatuto. Ela concordou com Renata Soares: com o projeto de lei aprovado, será mais fácil cobrar todos os direitos das pessoas com deficiência. Já o vereador Lucas Machado, ao final da reunião, criticou a falta de acessibilidade em Brumadinho. “A própria Câmara, onde estamos, não está adaptada”, ressaltou. Ele falou, ainda, sobre a importância de se construir um número maior de rampas e banheiros adaptados no município.

Debate - A audiência pública em Brumadinho fez parte de uma série de reuniões para debater o Estatuto, como já feito em Belo Horizonte e em outras cidades do interior de Minas. A discussão sobre o tema terá continuidade no dia 21 de maio, em uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Ituiutaba (Triângulo Mineiro).

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