Após embate entre os deputados da base e da oposição, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), recebeu, nesta terça-feira (12/11/13), parecer pela legalidade durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), havia distribuído avulsos (cópias) do seu parecer em reunião anterior.

A reunião foi acompanhada por servidores públicos que levaram cartazes com dizeres contrários à aprovação do projeto. Apoiado por eles, o deputado Rogério Correia (PT) apresentou um pedido para adiamento da votação, que foi rejeitado pela comissão. O parlamentar também apresentou uma proposta de substitutivo do Bloco Minas Sem Censura, que também recebeu parecer pela rejeição. O substitutivo previa que a extinção do Funpemg deveria ser precedida de plebiscito entre os contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg), a ser realizado no prazo de 180 dias.

O deputado Rogério Correia criticou que o projeto, que chegou na Assembleia na semana passada, foi analisado pela comissão sem discussão com os servidores. Além da CCJ, o projeto já está na pauta, nesta terça-feira (12), da Comissão de Administração Pública. “É preciso tempo para discussão. O projeto diz respeito à vida do servidor e, por isso, não pode ser aprovado a toque de caixa”, disse.

Sobre a extinção do Funpemg, o parlamentar argumentou que a mudança põe em risco a aposentadoria dos servidores. Criado há 11 anos, o fundo possui patrimônio de cerca de R$ 4 bilhões, que visam garantir a aposentadoria dos servidores que ingressaram no Estado a partir de 2002.

Segundo o deputado Rogério Correia, com a extinção do Funpemg, o governo tem o objetivo de se eximir da responsabilidade de transferir mensalmente R$ 700 milhões para o outro fundo garantidor da aposentadoria dos servidores, o Funfip (Fundo Financeiro da Previdência). “Com essa mudança, o governo pode falar que não está falido”, disse.

Da mesma forma, os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Adalclever Lopes (PMDB) argumentaram que a transferência do dinheiro visa liberar o governo do valor aportado mensalmente no Funfip. “O governo, que já esgotou sua capacidade de crédito, agora enfia a mão no bolso do servidor sem a menor cerimônia”, disse o deputado Sávio Souza Cruz.

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) rebateu as acusações e garantiu que os recursos do Funpemg serão utilizados exclusivamente para o pagamento da aposentadoria dos servidores. Ele também assegurou que não haverá nenhuma mudança para os atuais servidores.

Os parlamentares criticaram ainda a tramitação do projeto. O deputado Rogério Correia ressaltou que a emenda de Plenário que acabou com a obrigatoriedade de plebiscito entre os servidores para extinguir o Funpemg só poderia ser apresentada com acordo de líderes, o que não ocorreu.

Essa também foi a opinião do deputado André Quintão (PT), que questionou o método utilizado para a aprovação dessa emenda. A pauta do Plenário, que já estava travada há cerca de dois meses, foi liberada para votação após um acordo entre oposição e deputados da base governista. No entanto, nessa negociação não estava incluída a emenda que abriu caminho para a extinção do Funpemg, de acordo com o deputado André Quintão.

Recursos do Funpemg - O PLC 54/13, de autoria do governador, altera a Lei Complementar 64, de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado. Segundo o deputado Sebastião Costa, os recursos do Funpemg serão revertidos ao Funfip e, portanto, destinados ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência.

O parecer explica que a Lei Complementar 64 dividiu os servidores em dois grupos distintos em função da data de seu ingresso no serviço público estadual. No primeiro grupo, ficaram os servidores admitidos até 31 de dezembro de 2001 e, no segundo, os que ingressaram após essa data.

O primeiro grupo está vinculado ao Funfip, gerido pelo Tesouro do Estado, e o segundo grupo é segurado pelo Funpemg. Com a extinção desse último, o sistema previdenciário passará a operar sob a lógica unificada do sistema de repartição simples. O Funfip responde, atualmente, pela maior parte dos benefícios concedidos aos servidores estaduais.

Emendas - Em seu parecer, o relator apresentou as emendas nº 1 e 2, que têm o intuito de adequar o projeto à técnica legislativa e à legislação vigente.

A emenda nº 1 visa a compatibilizar a proposição com o disposto na Lei Federal 7.990, de 1989. Dessa forma, prevê a supressão do parágrafo 2º do artigo 50 da Lei Complementar 64, a que se refere o artigo 2º do projeto, que prevê nova redação a dispositivos dessa lei. Esse parágrafo estabelece que as contribuições patronais poderão ser originadas das receitas a que o Estado faz jus por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição da República.

Já a emenda nº 2 tem a finalidade de corrigir erro de remissão dos incisos do dispositivo legal. Por isso, ela dispõe que seja substituído no inciso III do artigo 51 da Lei Complementar 64, a que se refere o artigo 2º do projeto, a expressão “incisos I a III” por “incisos I a VII”.

Extinção do Iter motiva discussão

Durante a reunião, houve discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 4.439/13, do governador, que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). Segundo o projeto, as competências do órgão serão transferidas para a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.

O deputado Rogério Correia apresentou requerimento para adiar a discussão da matéria, mas a comissão o rejeitou. Segundo o parlamentar, o Iter cuida das terras devolutas para fins de reforma agrária, e passar essa responsabilidade à Ruralminas não vai possibilitar a destinação adequada dessas terras. “A Ruralminas é mais ligada aos grandes fazendeiros e agricultores”, disse.

Ele salientou que há uma proposta de emenda à Constituição que tem o objetivo de dar outras finalidades às terras devolutas. Com isso, o parlamentar acrescentou que elas podem deixar de servir aos trabalhadores da agricultura familiar e aos camponeses e atender às grandes empresas. Representantes desses trabalhadores acompanharam a reunião.

O deputado Sávio Souza Cruz se manifestou favoravelmente ao adiamento da discussão. “Se o governo está disposto a discutir, precisamos de prazo para ouvir os diversos envolvidos”, destacou.

Para o deputado Luiz Henrique (PSDB), relator do projeto, a proposição já é fruto de uma discussão ampla. “O governo está tentando reduzir os gastos com a máquina pública. Extinguir o Iter não quer dizer excluir a causa da reforma agrária”, comentou.

Consulte o resultado da reunião.