Duas matérias relativas à proposta de reforma da previdência dos servidores do Estado tiveram seus pareceres distribuídos em avulso na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (12/11/13). Os pareceres devem ser votados na reunião da comissão convocada para esta quarta-feira (12), às 9 horas.

A reunião foi acompanhada por servidores estaduais que se manifestaram com faixas contrárias à aprovação das matérias. Deputados da oposição concordaram com as manifestações do público presente, enquanto alguns governistas defenderam as propostas.

Foram distribuídos avulsos (cópias) dos pareceres de 1º turno dos Projetos de Lei Complementar (PLCs), 53/13, que cria o Regime de Previdência Complementar dos servidores estaduais, e 54/13, que altera a lei que criou o Regime Próprio de Previdência da categoria. Ambas as proposições de autoria do governador.

Projeto cria previdência complementar

O PLC 53/13 institui o regime de previdência complementar no serviço público estadual, estabelece teto para aposentadorias e pensões de futuros servidores e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. O parecer do relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), é pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O regime de previdência complementar é destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. Na mensagem do governador, fica esclarecido que “a medida tem por objetivo promover a reestruturação do regime previdenciário dos servidores, uma vez que se tornou a alternativa mais adequada à modernização do Regime Próprio de Previdência”.

De acordo com o parecer, os atuais ocupantes de cargos efetivos não serão abrangidos pela proposição e seus benefícios continuarão a ser concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar 64, de 2002.

Segundo o governador, a previdência complementar permitirá aos servidores capitalizarem suas contribuições em contas individuais, programando o valor de seu benefício futuro, ao escolher, anualmente, a alíquota com a qual pretendem contribuir. A proposição determina ainda que o Estado, como patrocinador, deverá aportar a mesma alíquota recolhida pelo servidor, limitada a 7,5%.

O PLC 53/13 também cria a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG), entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública e com personalidade jurídica de direito privado.

Emendas fazem correções técnicas

A emenda nº 1 busca aprimorar e dar mais clareza ao texto sem alterar o seu conteúdo. Já a emenda nº 2 propõe compatibilizar o disposto no parágrafo 4º do artigo 7º com os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. Dessa forma, ela acrescenta ao parágrafo a obrigação de serem observados os procedimentos contidos nesses outros parágrafos. O parágrafo 4º prevê que o mandato dos membros do conselho deliberativo da Prevcom será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

Os outros dois parágrafos preveem que a presidência desse conselho será exercida, mediante indicação do governador, por um dos membros designados, que terá, além do seu, o voto de qualidade. Além disso, estabelecem que a escolha dos representantes dos participantes e assistidos se dará por meio de eleição direta entre seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser expedido pelo conselho deliberativo.

A emenda nº 3 corrige uma impropriedade do artigo 31, que prevê que o Executivo fica autorizado, no ato de criação da Prevcom, a abrir, em caráter excepcional, créditos especiais até o limite de R$ 20 milhões para cobertura de despesas referentes ao custeio da implantação da fundação. De acordo com o parecer, por determinação constitucional, os créditos especiais só podem ser autorizados por lei específica. Assim, a emenda propõe a substituição da expressão “abrir, em caráter excepcional, créditos adicionais” por “aportar recursos”.

Projeto propõe extinguir Funpemg

Já o PLC 54/13 extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e transfere seu patrimônio para o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip). O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela CCJ.

Segundo o relator, os recursos do Funpemg serão revertidos ao Funfip e, portanto, destinados ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência. O parecer explica que a Lei Complementar 64 dividiu os servidores em dois grupos distintos em função da data de seu ingresso no serviço público estadual. No primeiro grupo, ficaram os servidores admitidos até 31 de dezembro de 2001 e, no segundo, os que ingressaram após essa data.

O primeiro grupo está vinculado ao Funfip, gerido pelo Tesouro do Estado, e o segundo grupo é segurado pelo Funpemg. Com a extinção desse último, o sistema previdenciário passará a operar sob a lógica unificada do sistema de repartição simples. O Funfip responde, atualmente, pela maior parte dos benefícios concedidos aos servidores estaduais.

As emendas nºs 1 e 2 têm o intuito de adequar o projeto à técnica legislativa e à legislação vigente. A nº 1 visa a compatibilizar a proposição com a Lei Federal 7.990, de 1989. Dessa forma, prevê a supressão do parágrafo 2º do artigo 50 da Lei Complementar 64, a que se refere o artigo 2º do projeto, que prevê nova redação a dispositivos dessa lei. O parágrafo estabelece que as contribuições patronais poderão ser originadas das receitas a que o Estado faz jus por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição da República.

A emenda nº 2 tem a finalidade de corrigir erro de remissão dos incisos do dispositivo legal. Por isso, ela dispõe que seja substituído no inciso III do artigo 51 da Lei Complementar 64, a que se refere o artigo 2º do projeto, a expressão “incisos I a III” por “incisos I a VII”.

Oposição é contra mudanças na previdência

Contrário à aprovação dos dois projetos, o deputado Rogério Correia (PT) defendeu a distribuição de avulsos dos pareceres como forma de dar tempo para maior discussão das matérias. “A pressa do governo é algo extraordinário. Hoje cedo, os PLCs passaram pela CCJ e agora já vêm para esta comissão! São projetos polêmicos e não tivemos tempo de analisá-los”, criticou. Na opinião dele, não se pode concordar com uma proposta que retira cerca de R$ 4 bilhões do Funpemg, que apresenta grande superávit, e transfere esses recursos para o Funfip, fundo totalmente deficitário.

Também nessa linha, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) foi mais contundente e classificou como “um assalto à carteira dos servidores” o que propõe o PLC 54/13. Para ele, por meio desse projeto o Governo do Estado se desonera da obrigação de pagar a contribuição patronal imposta pelo Funpemg mensalmente. “O governo esgotou todas as suas fontes de financiamento. Agora quer retirar do bolso do servidor, que paga mensalmente 11% de seu salário à previdência”, protestou.

Em defesa do governo, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) rebateu os oposicionistas afirmando que o Estado não está "dando o cano" no servidor público. “Não sei de nenhum servidor do Estado que tenha deixado de receber sua aposentadoria”, respondeu. Na visão dele, independentemente da transferência para qualquer fundo de previdência, “na pior das hipóteses, o caixa do Estado vai honrar as aposentadorias”.

Como resultado da discussão, foi aprovado requerimento do deputado Rogério Correia para a realização de audiência pública para debater os PLCs 53/13 e 54/13. Para essa reunião, o parlamentar solicita que sejam convidados representantes de quatro categorias de servidores estaduais, algum representante do Funpemg e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

Consulte o resultado da reunião.