Já está pronto para o Plenário o Projeto de Lei (PL) 3.879/13, que cria cargos de provimento efetivo e em comissão na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância. O parecer de 1º turno foi aprovado em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (25/9/13). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o projeto cria 100 cargos efetivos de oficial judiciário e 1.100 de oficial de apoio judicial. Prevê, ainda, a criação de 16 cargos de provimento em comissão, além de transformar cinco cargos de gerente em cargos de assessor jurídico II, ambos de recrutamento limitado. O substitutivo da CCJ corrige o quantitativo dos cargos de assessor jurídico II, de 32 para 37; e de gerente, de 44 para 39 cargos.

De acordo com o parecer, a criação dos 1.200 cargos efetivos no quadro de pessoal da Justiça de Primeira Instância tem como objetivo dar continuidade ao Plano de Instalação de Varas, em conformidade com o Planejamento Estratégico do Tribunal. A medida se justifica, conforme o relator, em razão do aumento da movimentação processual. Estudos técnicos do tribunal preveem a contratação de 240 cargos por ano, de acordo com o que vier a ser definido no planejamento estratégico do órgão, observadas as condições financeiras e fiscais. Os cargos serão destinados à instalação de novas varas, já criadas em lei.

Já a criação dos 16 cargos de provimento em comissão tem por finalidade melhorar a estrutura administrativa da Superintendência Judiciária e da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

Propostas de emendas são rejeitadas

Durante a reunião, foram apresentadas três propostas de emenda ao PL 3.879/13, mas a FFO rejeitou todas elas. A proposta de emenda nº 1, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), propunha a extinção do Tribunal de Justiça Militar, com transferência da estrutura desse órgão para o TJMG.

Defendendo sua emenda, o deputado disse que a Justiça Militar já foi extinta na maioria dos Estados, persistindo apenas em Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul. Segundo ele, essa estrutura só tem perpetuado irregularidades, como o caso de coroneis-juizes que recebem salários de R$ 80 mil, além de diárias para ministrarem palestras no interior. “Não compreendo como o governo corta secretarias para reduzir despesas e ao mesmo tempo envia à Assembleia proposta de suplementação orçamentária para o 'Tribunal de Injustiça Militar'”, indignou-se.

Já a proposta de emenda nº 2, do deputado Rômulo Veneroso (PV), previa a regularização provisória do cargo dos juízes de paz ad hoc no Estado. E a proposta de emenda nº 3, do deputado Rogério Correia (PT), solicitava a criação de 70 cargos de técnico judiciário na Justiça de Primeira Instância.

Consulte o resultado da reunião.