A Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (4/6/13), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.879/13, que cria cargos no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado. Em reunião anterior, o relator, deputado Sebastião Costa (PPS), havia distribuído avulso (cópias) de seu parecer, que contém o substitutivo nº 1.

O substitutivo apenas adapta a proposição à técnica legislativa e ainda corrige o quantitativo dos cargos de assessor jurídico II, de 32 para 37; e de gerente, de 44 para 39 cargos. Em seu parecer, Sebastião Costa destaca que o projeto foi motivado pelo aumento considerável de processos e do acervo total de feitos ativos na 1ª instância, além da programação de instalação de novas varas e do atendimento de situações críticas identificadas pelo TJMG nas varas de execução penal.

No ofício encaminhado, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, justifica que a criação de 1.200 cargos de provimento efetivo tem como objetivo dar continuidade ao Plano de Instalação de Varas, em conformidade com o Planejamento Estratégico do Tribunal. Desses 1.200 cargos, 100 são de oficial judiciário e 1.100 de oficial de apoio judicial.

Além disso, o presidente do TJMG argumenta que a criação de 16 cargos de provimento em comissão destina-se a melhorar a estrutura administrativa da Superintendência Judiciária e da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

Segundo o projeto, esses cargos serão providos por servidores que prestem concurso público de provas ou de provas e títulos. Ainda de acordo com o presidente do TJMG, existe uma defasagem do número de servidores em atividade no Poder Judiciário, especialmente quando se considera a média de servidores por comarca, se comparada com outros Estados.

Ainda nos termos da justificativa apresentada, pretende-se o provimento de aproximadamente 240 cargos por ano, de acordo com o que vier a ser definido no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça, desde que observadas as condições orçamentárias e fiscais. O PL 3.879/13 segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Diligência – Ainda durante a reunião, o PL 3.506/12 foi baixado em diligência (pedido de informações) ao TJMG para saber a estimativa de impacto orçamentário e financeiro com a aprovação do projeto. A proposição instituiu o Prêmio por Produtividade para os servidores do Poder Judiciário.

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