A criação do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) foi aprovada nesta terça-feira (11/6/2013), em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.893/13, do governador, que foi aprovado na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações), em votação simbólica. Depois de votada em redação final, a proposição segue para a sanção do governador.

Durante a discussão em Plenário, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que teve rejeitado requerimento para adiar a votação do projeto, advertiu os parlamentares que o Legislativo estadual precisa ser mais respeitado pelos poderes Executivo e Judiciário. Ele se declarou favorável ao PL 3.893/13, mas pediu que futuras demandas que envolvam os outros Poderes sejam avaliadas com mais critério pela Assembleia. O parlamentar associou a votação ao não comparecimento do delegado Geraldo Amaral de Toledo a uma audiência da Comissão de Direitos Humanos na última segunda-feira (10).

Preso pelo assassinato de Amanda Linhares, de 17 anos, com quem tinha um relacionamento, o acusado teria sido impedido de comparecer pela terceira vez ao Legislativo pela juíza da comarca de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva. O parlamentar lembrou que foram seguidos todos os trâmites legais para ouvir o delegado, com a devida notificação da chefia da Polícia Civil e da Corregedoria do Tribunal de Justiça, e que sua ausência foi um desrespeito à Assembleia de Minas.

“Temos competência legal para fiscalizar os atos do delegado. Ela (juíza) cuida da esfera penal. Ele está sob a custódia do Estado e para sair dali, para uma reconstituição, como já foi feito em Ouro Preto, ou se precisar ser conduzido a um hospital, trata-se de um mero ato administrativo. Este Poder não pode mais ficar de joelhos”, apontou. Citado pelo colega, o deputado Durval Ângelo (PT) disse que a ausência do delegado não se caracterizou como um conflito de Poderes, lembrando que a atitude da juíza já foi notificada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durval Ângelo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, defendeu a criação do fundo previsto no PL 3.893/13, lembrando que ele é necessário para a reforma e construção de fóruns, como é o caso de Contagem, onde foi candidato a prefeito. “Quem ficou mal com isso tudo foi a própria juíza. Concordo em parte com as considerações do Sargento Rodrigues, mas a Assembleia não pode judicializar a questão. Convocamos o delegado novamente, mas lembro que ele pode até fazer uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio”, ponderou.

Fundo – A proposição que determina a criação do FEPJ prevê que o superávit financeiro do fundo, apurado no término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio. Determina ainda que, na hipótese de sua extinção, seu patrimônio reverterá em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e que o fundo transferirá ao Tesouro recursos para pagamento integral ou parcial de serviço e amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito interno e externo.

O projeto estabelece que as atribuições de arrecadação, controle e fiscalização das taxas cujos recursos compõem o fundo serão exercidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mas a gestão fica a cargo do TJMG. A proposta autoriza o Poder Executivo a proceder ao remanejamento, mediante decreto, de dotação orçamentária consignada em outras unidades orçamentárias.

Por fim, o projeto estabelece o prazo de 90 dias para que o presidente do TJMG edite os atos normativos complementares necessários ao cumprimento da norma, inclusive quanto à constituição do órgão executor e grupo coordenador do fundo. Também determina que o TJMG encaminhe à Assembleia Legislativa, anualmente, proposta de atualização dos valores dos recursos.

Projeto que cria cargos comissionados no MP também é aprovado

O Plenário também aprovou em 1º turno o PL 3.587/12, do procurador-geral de Justiça (PGJ), que cria 32 cargos comissionados no Ministério Público (MP) Estadual: um de superintendente, três de coordenador II, um de coordenador I, dois de assessor administrativo do PGJ, um de assessor IV, dois de assessor III, dois de assessor II e 20 cargos de assessor. O projeto foi aprovado em sua forma original.

A projeção anual das despesas com os novos cargos é de R$ 1.159.746,00. Segundo justificativa do MP, os novos cargos vão atender à necessidade de prover pessoal para o núcleo de negociação de conflitos ambientais e as promotorias de Justiça instaladas nas comarcas localizadas no Norte de Minas e nas comarcas-sedes de municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado.

Reuniões especiais – Também foram aprovados pelo Plenário requerimentos para cinco reuniões especiais para homenagens. Serão lembrados pela Assembleia Legislativa o lançamento da campanha “2013: o ano da contabilidade no Brasil”, os 35 anos de criação da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), os 70 anos de fundação do Banco Mercantil do Brasil, os 40 anos de atividades da RC Comunicação e, finalmente, o aniversário de 50 anos do Grupo Orguel.

Consulte o resultado da reunião.