A conclusão da Polícia Civil é de que o delegado Geraldo Amaral de Toledo Neto é o autor do assassinato de Amanda Linhares, de 17 anos, com quem tinha um relacionamento. Essa informação, segundo o deputado Durval Ângelo (PT), consta no inquérito da polícia, que foi finalizado nesta segunda-feira (10/6/13). O parlamentar divulgou a notícia durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta segunda. O objetivo da reunião foi ouvir o delegado que, além desse crime, é denunciado por abuso de poder no exercício de sua função e outras irregularidades. Ele foi impedido de comparecer pela terceira vez na ALMG pela juíza da Comarca de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva.

“Há mais de cinco provas periciais que comprovam a autoria do crime”, ressaltou Durval Ângelo, presidente da comissão, que também acrescentou que a advogada do delegado foi denunciada por fraude processual. O parlamentar salientou mais esse impedimento da juíza quanto à participação do delegado na audiência pública. A Corregedoria-Geral de Justiça havia manifestado favoravelmente à participação dele, mas o delegado geral de Polícia, Jeferson Botelho Pereira, em respeito à nova manifestação da juíza, informou que Geraldo Toledo não estava autorizado a comparecer.

O fato motivou crítica dos parlamentares. Durval Ângelo leu nota da Comissão em que ela protesta contra a arbitrariedade cometida pela juíza. “A Comissão de Direitos Humanos procedeu a essa convocação no estrito exercício de suas competências, uma vez que, nos termos da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de convocar autoridade pública para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições”, citou. A nota acrescentou ainda que há denúncias de abuso de poder, tortura, improbidade administrativa e outras infrações funcionais que pesam sobre o delegado.

Deputados convocam delegado novamente

A requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado que seja reiterada a convocação do delegado Geraldo Toledo para prestar esclarecimentos sobre a prática das infrações criminais, civis e administrativas a ele imputadas. E ainda que sejam convocados o chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta, e o corregedor-geral da Polícia Civil, Renato Patrício Teixeira, para explicarem o não comparecimento do delegado à audiência pública realizada nesta segunda.

O parlamentar, que foi o autor do requerimento para realização dessa audiência, disse que a comissão precisa tomar providências para que o Poder Legislativo não seja desmoralizado. “A matéria não está jurisdicionada como entende a juíza”. Para o parlamentar, essa postura protege o delegado. “A ordem da juíza não estaria sendo descumprida se ele viesse aqui. Ele continuaria preso. A desobediência parte hoje da Polícia Civil”.

Ele ainda destacou: “Vamos entrar em um processo de obstrução. Não vamos votar projetos do Judiciário e do Executivo”. O deputado Rogério Correia (PT) manifestou apoio à proposta de Sargento Rodrigues de não votar projetos que interessam a esses poderes. Segundo Durval, essa obstrução não é objeto da comissão.

O deputado Durval Ângelo teve requerimento aprovado para que seja encaminhado ofício ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça e à presidência do Conselho Nacional de Justiça com pedido de providências para que seja apurada a conduta irregular da magistrada Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, que agiu de ofício contra regular atividade do Parlamento ao proibir dessa forma o comparecimento do delegado na reunião.

Convocação - Para o deputado Célio Moreira (PSDB), o chefe da Polícia Civil e o corregedor não deixaram de acatar a convocação da ALMG e, certamente, em uma próxima reunião estarão presentes. Ele ressaltou também a importância de o delegado comparecer. “Há diversas acusações contra ele”, disse.

O procurador e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado, Marcelo Mattar Diniz, salientou que não há impedimento para que o delegado seja convocado pela comissão. “É prerrogativa do Legislativo fazer essa convocação. O que o delegado pode utilizar é o direito ao silêncio”, afirmou.

Histórico - Amanda Linhares ficou internada durante 51 dias no Hospital de Pronto-Socorro (HPS) João XXIII, em Belo Horizonte, mas morreu na última segunda (3). A suspeita é de que o delegado, namorado da jovem, tivesse atirado nela quando estavam em uma estrada de Ouro Preto. O delegado sustenta que Amanda tentou se matar.

Outros requerimentos são aprovados

Foi aprovada audiência pública, por solicitação dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttocel (PCdoB), para debater as contratações feitas, pela empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS), por instituições privadas de saúde e pelos consórcios em geral. De acordo com justificativa, tais contratações estariam incorrendo em irregularidades e, assim, violando direitos trabalhistas.

Outra audiência pública aprovada, de autoria do deputado Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel, tem o objetivo de discutir a democratização da comunicação como garantia da liberdade de expressão e opinião, bem como a livre manifestação da pluralidade de ideias.

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