A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (27/11/12), requerimento para realização de audiência pública, com o objetivo de debater a comercialização de bebida alcoólica em estádios e praças de esporte no Estado durante as copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014.

O pedido é de autoria do deputado Fred Costa (PEN), que também pretende tratar dos dispositivos do Projeto de Lei Federal 2330/11, conhecida como a Lei Geral da Copa.

Adiamento – Na reunião, também foi aprovado o pedido de vista ao parecer do Projeto de Lei (PL) 3.419/12, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. O parecer de 1º turno, do deputado Duílio de Castro (PMN), opinou pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que assegura a inclusão do nome do cônjuge nas faturas, mediante solicitação expressa do interessado, para que este comprove sua residência no âmbito do Estado. Isso foi proposto uma vez que este tipo da solicitação já existe, mas não há norma que obrigue a concessionária a deferir o pedido. A matéria, agora, deverá ser apreciada na próxima reunião da comissão.

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