A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiou a discussão do parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/12, de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Em reunião realizada nesta quarta-feira (21/11/12), a comissão aprovou requerimento de adiamento de discussão, feito pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS) e Glaycon Franco (PRTB) e pela deputada Liza Prado (PSB). Na reunião passada, já havia sido concedida vista do parecer do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ao deputado Pompílio Canavez (PT).

O parecer é pela aprovação do projeto com a emenda nº1, da Comissão de Constituição e Justiça. A comissão opinou pela legalidade do projeto, com o acréscimo de emenda cujo objetivo é adequar o texto à técnica legislativa.

O PLC 27/12 pretende alterar a Lei Complementar (LC) 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do órgão, visando a denominar de "conselheiro substituto" os titulares do cargo de auditor do TCE e a retirar de seu rol de atribuições as atividades inerentes à emissão de pareceres.

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