Em reunião da Comissão de Administração Pública, realizada nesta terça-feira (20/11/12), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Pompílio Canavez (PT) pediu vista do parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/12. De iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, o projeto pretende alterar a Lei Complementar (LC) 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do órgão, visando a denominar de "conselheiro substituto" os titulares do cargo de auditor do TCE e a retirar de seu rol de atribuições as atividades inerentes à emissão de pareceres.

De acordo com o parecer lido pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), os artigos 1º e 2º do projeto promovem a substituição, no texto da LC 102/08, das referências aos auditores pela menção a conselheiros substitutos. Além dessas alterações, o PLC pretende ainda inserir o artigo 114-B na lei. O dispositivo explicita que os registros da expressão "conselheiro substituto" referem-se ao cargo de auditor. O tribunal encaminhou justificativa que consiste na tentativa de se evitar, assim, que os auditores sejam confundidos com os demais servidores do TCE/MG e com outros servidores detentores de cargo público com a denominação “auditor”, como, por exemplo, os auditores fiscais da Receita Estadual.

Já o artigo 4º da proposição altera o artigo 27 da lei complementar, de modo a excluir das atribuições do auditor (conselheiro substituto) a função de emitir parecer conclusivo no processo de prestação de contas do governador do Estado, assim como nos processos de consulta, caso este seja solicitado. O órgão alega que tal atribuição é incompatível com o cargo, conforme disposições das Constituições Federal e Estadual. Essas foram as principais modificações ressaltadas pelo relator.

A Comissão de Constituição e Justiça já emitiu parecer sobre o projeto, opinando pela legalidade com o acréscimo da emenda nº 1, cujo objetivo é o de adequar o texto à técnica legislativa. O vice-presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Délio Malheiros (PV), convocou duas reuniões extraordinárias para esta quarta-feira (21/11), às 11 e 18 horas.

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