A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, na tarde desta terça-feira (14/8/12), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 3.372/12, de autoria do governador. A proposição autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste). Na parte da manhã, durante a reunião ordinária da comissão, foram distribuídas cópias (avulsos) do parecer de primeiro turno sobre o PL a pedido do relator, deputado Gustavo Valadares (PSD).

O PL autoriza o governador a pedir crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o limite de pouco mais de R$ 1,3 bilhão. O objetivo é financiar atividades e projetos do Estado, em especial, ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), nas seguintes áreas: infraestrutura de transportes e logística; mobilidade urbana; saneamento básico, ciência e tecnologia; gestão fazendária; e segurança pública.

A proposição dispõe, ainda, que os recursos provenientes da operação serão consignados como receita orçamentária do Estado, e que o orçamento consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, ao pagamento de juros e dos demais encargos pertinentes.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, a Secretaria de Estado de Fazenda expõe, em linhas gerais, algumas ações propostas em cada área destacada no projeto, como a instalação de terminais rodoviários, de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento; e a aquisição de veículos para uso da fiscalização fazendária e para composição da frota da Polícia Civil.

Deputados da oposição manifestam-se contra projeto de lei

Durante a reunião, no momento de discussão do PL, manifestaram-se contrários ao projeto os deputados Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB). De acordo com Rogério Correia, o governo já havia aprovado a solicitação de empréstimos anteriores neste ano, que totalizaram R$ 7 bilhões. Ele alegou que os recursos destinam-se a demandas que deveriam ser financiadas diretamente pelo próprio Executivo, sem necessitar da ajuda do Governo Federal. “Lendo aqui para onde se destinam os recursos, fica claro que o Estado está falido. Se o Governo precisa pedir empréstimo para comprar viaturas para a Polícia Civil e a Militar e para reformar os terminais rodoviários de São Gabriel e Vilarinho, é porque está faltando dinheiro”.

O deputado Sávio Souza Cruz ressaltou que atualmente a dívida de Minas Gerais com diversos credores chega, no total, a R$ 68 bilhões, desde 1998. Segundo ele, “durante a gestão do ex-governador Eduardo Azeredo, as dívidas de Minas totalizavam R$ 14 bilhões. De lá para cá, aumentaram e chegam a R$ 68 bilhões. Ou seja, nunca antes em sua existência o Estado deveu tanto." O deputado também ressaltou que Minas Gerais "é o Estado com a pior relação dívida-PIB do país e que a administração não se sente obrigada a pagar por estes empréstimos." Ainda de acordo com o parlamentar, o Governo do Estado não cumpre o percentual mínimo de investimento que a Constituição Federal prevê para a áreas de Saúde e Educação. "Onde está dito que no futuro Minas Gerais terá condições de pagar por esses empréstimos?”, questionou.

A deputada Liza Prado (PSB) concordou com as colocações dos colegas, mas destacou a importância de se apoiar os investimentos que o governo quer fazer, ressaltando o papel fiscalizador do Legislativo. “Não sou a favor de novos empréstimos, mas não posso ser contra dinheiro para os policiais militares e civis. E se essa for a única forma de eles conseguirem receber esse recurso? Não posso ser contra se investir em mobilidade urbana. Temos de trabalhar é para fiscalizar o uso correto desse dinheiro, para que ele vá, de fato, para os investimentos prometidos”, defendeu.

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