Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira (14/8/12), foram distribuídas cópias (avulsos) do parecer de primeiro turno sobre o Projeto de Lei (PL) 3.372/12, do governador. A proposição autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste). O pedido foi feito pelo relator, deputado Gustavo Valadares (PSD). Com isso, a CCJ marcou nova reunião, às 17h30, para apreciar o parecer, que é favorável ao projeto e opina pela constitucionalidade da matéria.

O PL autoriza o governador a pedir crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o limite de pouco mais de 1,3 bilhão. O objetivo é financiar atividades e projetos do Estado, em especial, ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), nas seguintes áreas: infraestrutura de transportes e logística; mobilidade urbana; saneamento básico, ciência e tecnologia; gestão fazendária; e segurança pública.

A proposição dispõe, ainda, que os recursos provenientes da operação serão consignados como receita orçamentária do Estado, e que o orçamento consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, ao pagamento de juros e dos demais encargos pertinentes.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, a Secretaria de Estado de Fazenda expõe, em linhas gerais, algumas ações propostas em cada área destacada no projeto, como a instalação de terminais rodoviários, de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento; e a aquisição de veículos para uso da fiscalização fazendária e para composição da frota da Polícia Civil.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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