Foi adiada a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.818/11, do deputado Fábio Cherem (PSD), sobre a disponibilização de equipamentos para o lazer e a recreação de crianças com deficiência em praças e parques estaduais. O pedido de adiamento foi feito pelo deputado Carlos Pimenta (PDT), em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira (4/7/12). O projeto tramita em 1° turno.

O relator, deputado Marques Abreu (PTB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que faz adequação da nomenclatura usada na Lei 17.785, de 2008, na qual se pretende que o projeto de lei incida. Os termos pessoa portadora de deficiência, cadeirante e dificuldade de locomoção serão substituídos, respectivamente, por pessoa com deficiência, pessoa em cadeira de rodas e mobilidade reduzida.

A Lei 17.785, de 2008, estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldades de locomoção aos espaços de uso público no Estado.

Se aprovado, o novo texto prejudica o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer da CCJ altera o artigo 5º-A da Lei Lei 17.785, de 2008, determinando que “o espaço para recreação existente em área de lazer aberta ao público disporá de meios de acesso, equipamentos e brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção." 

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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