Incluir as pessoas em situação de rua como público-alvo para concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional (aluguel social) compatível com o valor de mercado, previsto no inciso XI do art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, garantindo o direito à moradia em outras modalidades após o término do subsídio e assegurando o acompanhamento da política de assistência social.

Realizar o levantamento patrimonial de imóveis ociosos do Estado de Minas Gerais, divulgando-o nos equipamentos que atendem a população em situação de rua e para o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, a fim de avaliar e promover o redirecionamento desses imóveis à população em situação de rua.

Articular para a realização e divulgação de levantamento patrimonial de imóveis ociosos dos demais entes federativos existentes no território do Estado de Minas Gerais.

Articular, fomentar e orientar para que os municípios implementem espaços/serviços destinados à guarda de pertence, à higiene, ao acesso à água potável e às condições de autocuidado das pessoas em situação de rua, consistindo em banheiros públicos com condições para banhos, sanitários, vestiários, etc., garantindo-se gratuidade para as pessoas em situação de rua e contratando-se, preferencialmente, pessoas em situação de rua, especialmente em locais com grande concentração de pessoas nessa situação.

Fomentar ações de mobilidade urbana específicas para a população em situação de rua, garantindo passe livre no transporte, intermunicipal ou interestadual, e articulando em nível municipal a garantia do mesmo direito, de acordo exclusivamente com as necessidades e demandas apresentadas pelos beneficiários, apenas enquanto estiverem em situação de rua.

Construções de casas populares para as pessoas em situação de rua, com proposta de carência de tempo para início de pagamento e com acompanhamento da política de assistência social.

Garantir que os equipamentos públicos existentes ofertem à população em situação de rua, indistintamente, serviços de cuidados de higiene (banhos, cortes de cabelo, kit higiene), alimentação, espaço de convivência, lavagem de roupas e guarda de pertences, mesmo que, no momento, a pessoa não manifeste o desejo de saída da rua.

Criar e implantar em caráter de urgência, no Estado, e fomentar a criação, nos municípios acima de 100.000 habitantes, de equipamentos de atenção intersetorial, de moradia assistida e de moradia compartilhada, destinados ao acolhimento emergencial de pessoas em situação rua idosas, vítimas de violência, em situação de fragilidade e com insuficiência familiar e de cuidado.

Orientar os municípios para garantir o acesso da população em situação de rua aos serviços e equipamentos socioassistenciais existentes, garantindo financiamento para execução e ampliação, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, o Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua – Centro POP – e o Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias.

Apoiar financeiramente e tecnicamente os municípios nas ações de reordenamento dos serviços socioassistenciais existentes, conforme as diretrizes e as normatizações da Política Nacional de Assistência Social, de maneira a aprimorar os serviços, visando à garantia de padrões de qualidade, segurança e conforto.