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Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
O objetivo é colher sugestões da sociedade para elaborar o plano de metas e ações que vai concretizar a política para essa população.
Após o encerramento de um evento institucional, inicia-se a etapa Monitoramento de Resultados.
Nessa etapa, as propostas priorizadas no evento são analisadas pelo Comitê de Representação eleito na Plenária Final. O objetivo é nivelar o entendimento sobre o conteúdo das propostas e indicar sugestões de encaminhamento que possam ser avaliadas pela Assembleia de Minas (requerimentos, projetos de lei, emendas a proposições em tramitação ou sugestões ao Orçamento do Estado).
O Documento Final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua e as sugestões de encaminhamento aprovadas pelo Comitê de Representação dão origem a um Relatório de Evento Institucional que, após ser entregue à Mesa da Assembleia, é distribuído à comissão permanente que tem a atribuição de deliberar sobre a maior parte dos encaminhamentos sugeridos.
As proposições legislativas surgidas a partir do Relatório de Evento Institucional são acompanhadas e suas eventuais repercussões são informadas em Relatórios de Monitoramento divulgados periodicamente.
O QUE FAZ O COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
O Comitê de Representação de um evento institucional analisa as propostas priorizadas do Documento Final e propõe sugestões de encaminhamentos. O resultado desse trabalho é compilado em um Relatório de Evento Institucional, a ser entregue à Mesa da Assembleia. A próxima fase de atuação do comitê é acompanhar e monitorar a apreciação do relatório pelas comissões e a tramitação das propostas na Assembleia.
O Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua foi instalado em 1º/8/18. O objetivo do fórum foi, entre outros, colher sugestões e receber propostas da sociedade para subsidiar a elaboração de um futuro plano estadual para essa população.
Composição do Comitê de Representação
RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL
Tramitação do Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Passo a passo da análise pela Assembleia. Recebido pelo Plenário em 9/10/18.
Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Sugestões de encaminhamento das propostas priorizadas e destinatários potenciais.
INFORMATIVOS DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
Informativo nº 1 - Reunião do Comitê de Representação - 1º/8/18
Informativo nº 2 - Reunião do Comitê de Representação - 10/8/18
Informativo nº 3 - Reunião do Comitê de Representação - 16/8/18
MATERIAL DE REFERÊNCIA
Documento final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
LEGISLAÇÃO APROVADA
- Lei 23.756, de 2021, que acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social (Pehis). A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo prioritário da referida política.
- Lei 23.935/2021, de 2021, que acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), criado pela Lei 11.830, de 1995. A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo do FEH.
- Lei 24.082, de 2022, que altera o art. 4º da Lei 20.846, de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A alteração inclui, na referida política, a diretriz de acesso à moradia como primeira etapa do atendimento à pessoa em situação de rua (diretriz “moradia primeiro”).
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
O Relatório de Monitoramento abaixo procurou associar as propostas priorizadas no evento aos seus respectivos desdobramentos, conforme sugestões apresentadas pelo Comitê de Representação.
Acessar Relatório de Monitoramento
Orientar os municípios a rever os critérios de acesso aos abrigos e outros equipamentos que atendam a pessoa em situação de rua e/ou o migrante, assegurando esse acesso a qualquer tempo, independente do tempo de permanência ou ausência no município.
Autoria:Capacitar gestores e demais profissionais que atuam com a população em situação de rua para que incentivem e apoiem o retorno e a continuação de processos de escolarização ou outros processos educacionais.
Autoria:Capacitar gestores, professores e demais profissionais de educação e realizar campanhas de conscientização para que acolham a população em situação e com trajetória de rua e estimulem a inclusão e a permanência desta população nos processos de escolarização ou outros processos educacionais.
Autoria:Realizar mapeamento estadual e apoiar levantamentos municipais sobre as demandas educativas da população em situação de rua, bem como articular escolas de referência que possam auxiliar no atendimento dessas demandas.
Autoria:Constituir grupo de trabalho estadual e apoiar a formação de grupos municipais, com representação da população em situação de rua e dos órgãos responsáveis, para discutir e propor alternativas de escolarização para essa população, com prazo determinado para a publicação dos resultados desse estudo.
Autoria:Garantir as metodologias pedagógicas diferenciadas e os critérios de funcionamento da modalidade de educação de jovens e adultos - EJA - para atendimento à população em situação de rua, especialmente no que se refere à alfabetização.
Autoria:Garantir o ingresso da população em situação de rua, em qualquer época do ano, nas unidades escolares e espaços não escolares nos quais a EJA é ofertada.
Autoria:Garantir o direito de matrícula e permanência nas escolas de acordo com as realidades das pessoas em situação de rua, com a flexibilização da exigência de documentos pessoais e sem exigência de comprovantes de residência.
Autoria:Garantir condições para a assiduidade escolar da população em situação de rua, tais como uniformes, materiais escolares, transporte escolar, alimentação, condições de higiene e cuidado, entre outros.
Autoria:Orientar os municípios para priorização da inclusão das crianças de famílias da população em situação de rua na educação infantil, na faixa etária de creche, de zero a três anos, inclusive daquelas acolhidas na rede socioassistencial, com atenção aos locais de permanência e/ou de trabalho dos responsáveis, garantindo o acompanhamento pelos equipamentos da assistência social.
Autoria:
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Relatório do Fórum PopRua sugere 15 desdobramentos
O documento aprovado pela Comissão de Direitos Humanos propõe a apresentação de requerimentos e projetos de lei no Plenário.
19/09/2018 12:28
Entregue relatório com propostas para população de rua
Documento reúne propostas do Fórum Técnico "Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua", com participação da sociedade e do poder público em seis encontros regionais.
28/05/2018 05:00
Fórum Técnico População em Situação de Rua - relatos de realidade
Wilson Zacarias das Chagas, 60 anos, entrevistado por Natália Martino num albergue de Betim (RMBH). O que ele mais deseja é encontrar um emprego e uma companheira.
