Regulamentação na ALMG

São atividades relacionadas às funções de representação política, elaboração de leis e normas e fiscalização:

• Identificar autoridades, gestores públicos, representações da sociedade civil e demais públicos de interesse, bem como as respectivas instituições às quais estejam vinculados, quando necessário para a consecução dos fins específicos de atividades dessa natureza.
• Efetuar o devido registro de pessoas envolvidas em atividades institucionais dessa natureza, assegurando-se o tratamento dos dados pessoais estritamente essenciais ao cumprimento dos objetivos e à compreensão dos produtos e resultados de tais atividades, bem como à garantia de transparência e publicidade a elas inerentes.
• Realizar contato com o titular dos dados pessoais para instruí-lo sobre necessidades institucionais específicas relativas à instrução, à procedibilidade, à tramitação, à realização e à efetividade de atividades dessa natureza, bem como para viabilizar o desenvolvimento de produtos e iniciativas de comunicação institucional.
• Enviar convites, convocações, requisições ou correspondências e compartilhar informações, produtos e outros documentos relativos às atividades institucionais dessa natureza. 

Essas atividades compreendem a participação social, a comunicação institucional e a educação para a cidadania:

• Efetuar a inscrição e registrar a participação e a presença em atividades institucionais dessa natureza, coletando os dados necessários para a emissão de atestados e certificados, quando for o caso;
• Identificar, para fins de relacionamento, autoridades, gestores públicos, representações da sociedade civil e demais públicos de interesse, bem como as respectivas instituições às quais estejam vinculados, quando for o caso.
• Enviar convites e correspondências eletrônicas, informações, registros, formulários, publicações, relatórios e outros documentos relativos às fases de preparação, realização, avaliação e monitoramento dos resultados de atividades institucionais dessa natureza.
• Realizar contato com o titular dos dados com o objetivo de desenvolver produtos e iniciativas de comunicação institucional ou de educação para a cidadania, promover ações de divulgação e mobilização para atividades de participação social e realizar pesquisas e estudos de interesse institucional.
• Produzir relatórios e estudos diversos, de forma agregada e sem identificação do titular dos dados pessoais, sobre as ações institucionais, a participação registrada nessas atividades e os públicos de relacionamento da ALMG.
• Divulgar ações e produtos institucionais da ALMG relacionados ao fortalecimento da democracia, à interlocução com a sociedade, à promoção de educação para a cidadania e à atuação do Parlamento Estadual no exercício das suas competências e obrigações institucionais.