A inauguração da Delegacia de Defesa do Consumidor foi uma iniciativa importante do Governo do Estado, sobretudo pelo fato de atuar em parceria com o Procon Assembleia e ocuparem o mesmo local.

Ela é um órgão da Polícia Civil que tem por atribuição principal apurar os crimes praticados contra o consumidor. O Procon é um órgão administrativo do Poder Legislativo mineiro que tem como objetivo harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e intermediar os conflitos entre consumidores e fornecedores, por meio da realização de acordos entre as partes. Além disso, atua na educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas a melhoria do mercado de consumo.

As atuações do Procon e da Delegacia são diferentes e se complementam. O Procon atua na esfera administrativa e a Delegacia, na área criminal. Nem todo conflito existente em uma relação de consumo é gerado por um crime e precisa ser resolvido na esfera criminal. O Procon tem como verificar as informações de ambas as partes e identificar se é crime o fato ocorrido. Em caso positivo, o Procon faz o encaminhamento para a Delegacia de Defesa do Consumidor.

Delegacia de Defesa do Consumidor - Esfera criminal

• Garantia dos direitos
• Cumprimento da legislação
• Investigação

Procon - Esfera Administrativa

• Informação
• Orientação
• Educação
• Harmonização das relações de consumo

Exemplos de crimes cometidos por fornecedores: publicidade enganosa, cobrança de dívida do consumidor mediante telefonemas e/ou visitas à sua residência ou local de trabalho, não-comparecimento a audiência convocada pelo Procon.

A atuação conjunta e a proximidade desses órgãos só trazem vantagens para o consumidor: facilitam a comunicação entre eles, o que resulta em maior agilidade no atendimento ao consumidor e permite que a vítima de um crime de consumo possa, no mesmo local, tomar todas as providências cabíveis no seu caso.