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Dicas do Procon: Produtos

Data de validade vencida

O consumidor tem direito a todas as informações a respeito do produto que está comprando: características, preço e validade são dados essenciais. Sempre que um produto estiver sendo vendido com a data de validade vencida, você deverá procurar o Procon para que ele possa exigir para você um outro produto ou a devolução imediata do seu dinheiro. Além disso, você poderá fazer uma queixa na Delegacia de Defesa do Consumidor, pois é crime vender produto com a data de validade vencida.

Observe sempre a data de validade do produto para que sua saúde não corra risco.


Base Legal
  • Código de Defesa do Consumidor e Lei Federal 8.137, de 1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo).