Desde dezembro de 2007, está proibida a prática adotada pelos estabelecimentos de ensino de cobrar taxa para expedir o diploma escolar. A Portaria 40, do Ministério da Educação e Cultura (MEC), contém essa decisão, desautorizando os estabelecimentos de ensinos fundamental, médio ou superior a cobrar do aluno qualquer valor para a expedição do diploma escolar.

Caso haja o descumprimento dessa norma, o consumidor deve procurar imediatamente o Procon de sua cidade, além de fazer uma denúncia ao MEC, pelo telefone 0800 616161.

Educação é dever do Estado e direito do cidadão.