Objetivo

• Proporcionar aos participantes do curso noção elementar sobre as atribuições das comissões permanentes e temporárias das câmaras municipais, especialmente no exercício das funções legislativa e fiscalizadora. 

Público e número de vagas

• Vereadores(as) e servidores(as) de câmaras municipais
• 75 vagas por turma

Período de realização e local

• Turma 1: 13/3/25
• Turma 2: 20/3/25
• Turma 3: 27/3/25
• Auditório da Escola

Inscrições:

• De 18/2/25 a 20/3/25, pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando nome completo do participante, CPF, e-mail e e câmara municipal de origem.

Mais informações sobre o curso

Carga horária

• 6 horas

Ementa

• Tipos de comissão; funções legislativas e fiscalizadoras; reuniões ordinárias e audiências públicas; formas de apreciação; parecer.

Módulos

• Módulo 1: As comissões permanentes do Legislativo: aspectos constitucionais e regimentais. Controle preventivo de constitucionalidade da Comissão de Justiça. Poder terminativo e deliberante das comissões. Relações entre o Plenário da câmara e as comissões permanentes. Tramitação de proposições: discussão e votação de proposições. Pareceres das comissões.
• Módulo 2: As comissões temporárias. Comissões especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos formais e materiais para criação, funcionamento e extinção. Prerrogativas e limitações em face da Constituição e do Regimento Interno. Relações com o Plenário. 

Resultados esperados 

• Espera-se que os participantes sejam capazes de utilizar os conhecimentos obtidos para o aperfeiçoamento de suas relevantes atribuições institucionais e fortalecer o papel do Poder Legislativo.

Metodologia e recursos didáticos

• Aula expositiva e projeção em slides

Critério de aprovação

• 100% de frequência na atividade

Professor 

• Antônio José Calhau de Resende
  Graduado em Direito pela PUC/MG; especialista e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG; consultor jurídico aposentado da ALMG; professor da Escola do Legislativo.

Bibliografia básica

• CASSEB, Paulo Adib. Processo legislativo: atuação das comissões permanentes e temporárias. Sçai Paulo: Revista dos Tribunais 2008.
• RESENDE, Antônio José calhau de. As comissões parlamentares no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e sua importância no processo legislativo. Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo. Belo Horizonte: ALMG, 2016, p. 71-126.
• FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. São Paulo: Saraiva, 2012.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• TRINDADE, João. Processo legislativo constitucional. 2. ed. salvador: JusPodiVm, 2016.