Resultado do "Congresso Internacional de Legística: qualidade da lei e desenvolvimento", promovido pela ALMG em setembro 2007, o trabalho aborda diversos aspectos relacionados à Legística, ciência que trata da qualidade da norma jurídica. O evento reuniu especialistas de todo o Brasil e de outros países, que debateram e apresentaram estudos e experiências sobre o assunto. A publicação traz as conferências, palestras e trabalhos expostos durante o congresso, que constituem um importante material para legisladores, estudiosos, técnicos, professores e alunos das diversas áreas envolvidas na elaboração e aplicação dos atos normativos.